Uma iniciativa legislativa do PCP pelo fim dos voos nocturnos, de forma a assegurar o direito ao descanso e bem-estar das populações, foi chumbada no Parlamento pelos votos contra de PS, PSD, Ch e IL. A favor votaram as restantes bancadas e os deputados únicos do PAN e Livre. Três diplomas do BE sobre a mesma matéria foram igualmente inviabilizados.

Estas iniciativas surgiram na sequência de uma portaria do Governo publicada em meados de Outubro que autorizou a realização de mais voos nocturnos no aeroporto de Lisboa por um determinado período.

Enquadrando o problema que afecta a qualidade de vida de quem estuda, vive ou trabalha nas áreas atingidas pela poluição sonora, o deputado comunista Duarte Alves considerou-o «inseparável da discussão sobre o Novo Aeroporto de Lisboa, sobre a submissão dos governos PS e PSD aos interesses da Vinci, desde a ruinosa privatização da ANA Aeroportos».

Acusou nomeadamente os dois partidos de nada fazerem «para contrariar os interesses da Vinci», que «faz tudo para continuar na Portela», mesmo que isso signifique «pôr em causa a saúde e o bem-estar das populações, o futuro da TAP, e mesmo o desenvolvimento da economia nacional».

As soluções de fundo para o problema dos voos nocturnos, além do cumprimento da lei em vigor e da limitação e proibição dos mesmos, passa assim por um conjunto de outras medidas, como seja o cumprimento da decisão já tomada e avalizada por especialistas de construção faseada do Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

Mas também pelo cumprimento das obrigações da ANA no que toca à «minimização dos impactos do ruído», pelo «controlo público da ANA Aeroportos, arredando a gestão privada que contraria o interesse nacional», especificou Duarte Alves, advertindo que se estas medidas não forem tomadas, «a situação continuará a ser problemática», e continuarem a assistir ao «incumprimento das restrições impostas por Lei», à «contínua chantagem da Vinci sobre o País, e à anuência do Governo aos interesses da multinacional».