O Parlamento aprovou, dia 9, em votação final global, o diploma sobre a legalização da eutanásia, com votos a favor da maioria da bancada do PS, da IL, do BE, dos deputados únicos do PAN e Livre e ainda de seis parlamentares do PSD. O texto, que foi objecto de um ajustamento pelos proponentes após declarado inconstitucional, teve por base projectos de lei do PS, IL, BE e PAN.

No plenário, votaram contra a maioria dos deputados do PSD, o PCP, seis deputados do PS e a bancada do Chega, registando-se três abstenções entre os deputados laranja e uma na bancada que sustenta o Governo.

Esta é a terceira vez que a matéria é sujeita a sufrágio, depois de atravessar duas legislaturas, onde reuniu uma maioria na AR, mas foi alvo de dois vetos do Presidente da República e do referido chumbo do Tribunal Constitucional.

A deputada comunista Alma Rivera, numa declaração de voto em nome da sua bancada, afirmou que não obstante o voto contra do PCP, este «não põe em causa a legitimidade inatacável da Assembleia da República para decidir sobre esta matéria».

Esclarecendo a posição dos comunistas, reafirmou que a opção de votar contra a legalização da eutanásia «não foi tomada de ânimo leve», antes resultou de uma «reflexão profunda sobre um tema que, pela sua complexidade, pelas inquietações que suscita e pela importância dos valores que estão em causa, dispensa qualquer atitude de arrogância intelectual ou qualquer invocação de superioridade moral».

Alma Rivera recordou também que o Partido «sempre se recusou a encarar o debate sobre a eutanásia como uma guerra de religiões contra ateísmos ou da esquerda contra a direita», defendendo que «o que está em causa é uma opção legislativa e não um julgamento sobre consciências individuais», uma decisão sobre «uma opção do Estado e não dos indivíduos».

Garantir cuidados paliativos

Insistindo na ideia de que não está em discussão a «dignidade individual seja de quem for», Alma Rivera elucidou que a questão em debate é «saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para antecipar a morte».

E por entender que o Estado «não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento», considerou que é «uma prioridade absoluta» a criação de uma rede de cuidados paliativos com caráter universal.

«Um país não deve criar instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver», sustentou, antes de deixar um alerta: «Num quadro em que, com frequência, o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da eutanásia acrescentará novos riscos que não podemos iludir».