Adiada voltou a ser assim a aprovação de uma medida destinada a valorizar o trabalho e a reconhecer os direitos dos trabalhadores, vertente central de uma política de progresso e justiça social. A favor do diploma estiveram as restantes bancadas e deputados únicos do PAN e Livre, estes dois com iniciativas também sobre a matéria, igualmente inviabilizadas.

O deputado comunista Alfredo Maia, na apresentação do projecto de lei da sua bancada, considerou mesmo ser esta uma oportunidade para a Assembleia da República concretizar «um avanço social e civilizacional, melhorando as condições de trabalho, da saúde e bem-estar da generalidade dos trabalhadores».

Num quadro como o que vivemos, muito marcado por ataques aos direitos dos trabalhadores - os instrumentos de desregulamentação dos horários de trabalho são disso exemplo -, e pela recuperação de velhas concepções de desumanização do trabalho, o mínimo que se pode dizer é que são da maior relevância e actualidade as questões levadas a debate pelo PCP, como a redução dos horários de trabalho sem perda de retribuição, a sua fixação e cumprimento, o respeito pelos tempos de descanso.

Trata-se, afinal, como sublinhou o parlamentar comunista, de dar passos com vista a «uma maior conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, especialmente o convívio dos pais com os filhos, maior protecção da saúde face a condições de trabalho muitas vezes intensas, penosas e desgastantes, física e intelectualmente, e até modernizar e tornar mais eficientes modelos de organização do tempo de trabalho».

Objectivos justos

Problemas e questões que, pelas posições que assumiram no debate, em linha aliás com o que têm sido as suas práticas, não parecem inquietar nem o PS nem as forças políticas à sua direita.

Ora a verdade é que a manutenção do limite máximo do período semanal de trabalho, fixado em 1996 nas 40 horas, «é hoje injustificável e incompreensível», sublinhou Alfredo Maia, defendendo que «é possível produzir mais, com melhor qualidade, maior eficácia e em menos tempo», ou seja, «de forma mais eficiente, e fazer traduzir tais avanços na melhoria das condições de trabalho, de saúde e de qualidade de vida».

O parlamentar do PCP sustentou, por outro lado, que «a crescente incorporação tecnológica na indústria, no comércio e nos serviços não pode servir de álibi às empresas para a redução de mão-de-obra, ao mesmo tempo que a cada vez mais trabalhadores são impostos regimes de laboração contínua, aos sábados, domingos e feriados, de trabalho por turnos, de bancos de horas, de adaptabilidade de horários e horários desregulados».

E abordando ainda o papel dos avanços técnicos e tecnológicos, Alfredo Maia considerou que não devem ser «mais um instrumento de maior acumulação de capital e agravamento do desequilíbrio na distribuição da riqueza», mas, bem pelo contrário, um «meio decisivo para aliviar a carga sobre os trabalhadores, melhorar os seus rendimentos e a sua qualidade de vida».

De costas para o mundo laboral

Não dando qualquer sinal de verdadeira abertura ou aceitação, PS, PSD, IL e Chega mostraram-se irredutíveis na recusa às propostas do PCP, sob variados e já bem conhecidos pretextos. «As preocupações dos portugueses não são as 35 horas», disse Jorge Galveias (Chega), enquanto Rui Rocha, da IL, caracterizou as propostas como «desfasadas da realidade do País», admitindo apenas que a sua discussão tenha lugar «ao nível da contratação colectiva».

«São alterações profundas à legislação do trabalho», que a «desequilibram», disse, por sua vez, Olga Silvestre, do PSD, para quem «este não é o tempo» para incrementar medidas como as propostas do PCP, e remetendo o assunto também para a «negociação colectiva» e para a «concertação social». «Mas se este não é o momento oportuno, quando é o momento oportuno?», inquiriu, na réplica, Alfredo Maia, antes de formular outra pergunta, esta dirigida à bancada do PS, a propósito da afirmação de que o projecto do PCP corresponde a objectivos do Governo: «Então porque é que não pratica?». O deputado comunista reagia às palavras do deputado do PS Fernando José, que alegara que as matérias em debate são «consideradas prioritárias» pelo Governo e que este aposta na «densificação dos direitos laborais». O voto contra do PS comprovou, uma vez mais, não passarem tais afirmações de grosseiras balelas.