A Frente Comum de Sindicatos repudiou, no dia 19, a forma como a secretária de Estado da Administração Pública pôs em marcha a alteração do «Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I.P., no Conselho Geral e de Supervisão» .

O Governo não respondeu a dois pedidos de reunião e, no dia 18, «sem qualquer processo negocial», colocou em consulta pública o seu projecto de diploma, «nem sequer dando dele conhecimento às estruturas sindicais», protestou a Frente Comum. Nesse primeiro comunicado, a estrutura – que reúne três dezenas de organizações sindicais das mais representativas, filiadas na CGTP-IN ou sem filiação em centrais – sublinhou que «não abdica» do direito de negociação.

É igualmente condenável o conteúdo dessa alteração, porque o Governo pretende impedir que dirigentes sindicais possam candidatar-se a representantes dos beneficiários da ADSE no seu Conselho Geral e de Supervisão (CGS). Na última eleição, a 19 de Setembro de 2017, a lista apoiada pela Frente Comum elegeu três dos quatro representantes.

«Cedendo a interesses que se baseiam na exclusão peremptória da participação do movimento sindical na fiscalização da ADSE», o Governo, «de forma autoritária e incompreensível, pretende afastar sindicatos e dirigentes sindicais tanto do processo de discussão de eleição dos seus órgãos representativos, como de participação nesses mesmos órgãos», acusou a Frente Comum.

Por outro lado, o Governo favorece «associações com ligações partidárias amplamente conhecidas, que os beneficiários não elegeram como seus representantes para o CGS, tentando atropelar os direitos de quem financia a ADSE e sobre ela pode e deve decidir».

Este Governo, recorda-se na nota, é «o mesmo que decidiu não comparticipar no financiamento da ADSE, relegando toda a despesa para os trabalhadores e aposentados», os quais contribuem com mais de 90 por cento das receitas (91,4 por cento, em 2021).

«A ADSE é um direito dos trabalhadores da Administração Pública e por eles financiada, pelo que é totalmente inaceitável qualquer tentativa de afastamento da sua participação», sublinhou a Frente Comum, que exigiu um processo negocial sobre o regulamento eleitoral. Neste deve manter-se «a óbvia possibilidade de cada lista apresentar os seus candidatos em liberdade e democracia, não retirando direitos em função da actividade sindical dos trabalhadores».

Sebastião Santana, o coordenador da Frente Comum, referiu ainda que a Frente Comum «promoveu conversas com as demais estruturas sindicais do sector, chegando a acordo em dois pontos», reflectidos numa nota de imprensa conjunta, emitida dia 22. A FC, a FESAP e o STE fizeram «um pedido de reunião conjunto, com vista ao início das negociações do diploma», pois«não abdicam do direito à negociação». E consideram «inaceitável a tentativa, constante do projecto de portaria, de impedir a candidatura de dirigentes sindicais ao futuro Conselho Geral e de Supervisão».

Nesse mesmo dia, uma delegação da Frente Comum foi ao Ministério da Presidência (com a tutela da Administração Pública), exigir o início de negociações.

O Governo reagiu a estas diligências, marcando para anteontem, dia 26, ao final da tarde, uma reunião com os representantes sindicais.

Consulta pública desadequada

Após insistência junto da tutela, para obter resposta aos pedidos de reunião, «disseram-nos que deveríamos pronunciar-nos na consulta pública», relatou ao Avante! o coordenador da Frente Comum. Além de salientar que este procedimento legal não substituiu a negociação com os sindicatos, Sebastião Santana considerou que a consulta pública «é desadequada» neste caso, uma vez que a matéria apenas respeita aos trabalhadores da Administração Pública.

Além disso, observou o dirigente, desta forma podem também tomar posição sobre os destinos da ADSE os grandes grupos económicos da saúde, inclusive aqueles que, no dia 1 de Julho, foram multados pela Autoridade da Concorrência por «uma prática concertada, restritiva da concorrência, na contratação de serviços de saúde hospitalares» pela ADSE.

Quanto vale?

A ADSE (Instituto de Protecção e Assistência na Doença, I.P.) assegura a protecção aos seus 1 279 070 beneficiários (no fim de 2021) na promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

Com descontos (contestados pelos sindicatos) de 3,5 por cento sobre a remuneração-base, os trabalhadores e aposentados pagaram para a ADSE, em 2021, 667,9 milhões de euros. Nesse ano, a despesa geral somou 568,4 milhões de euros.

O saldo acumulado aproxima-se dos mil milhões de euros (934,2 milhões no fim de 2021). Para a Frente Comum, este valor deve ser posto ao serviço dos beneficiários. Mas os saldos positivos anuais «apenas estão a servir para engrossar os lucros dos grandes grupos privados da saúde e as receitas no Orçamento do Estado».

Ainda há cerca de um mês, num comunicado aos trabalhadores, alertando que «a ADSE precisa de ser defendida», a Frente Comum acusava o Governo de contribuir «para o protelamento da regularização das dívidas dos grandes grupos privados da saúde», resultantes de acertos de facturação, com valor estimado em vários milhões de euros.