O projecto de lei do PCP que visava revogar o regime de atribuição de vistos gold, legislação que entrou em vigor em 2012 pela mão do governo PSD/CDS, foi recentemente inviabilizado na AR pelos votos contra de PS, PSD, IL e Chega. Diplomas de BE e PAN com objectivos similares tiveram igual desfecho.

Vendo desde a primeira hora nos vistos gold uma permissão de compra de autorizações de residência por parte de cidadãos estrangeiros, o PCP voltou a pôr em relevo o que considera ser a «imoralidade» de tal princípio, o que em sua opinião seria suficiente para que nunca tivesse sido criado.

Disse-o a deputada comunista Alma Rivera, lembrando que este regime dos vistos gold o que significa é que «quem for rico, quem tiver meio milhão de euros para gastar por cá, pode comprar um visto e obter autorização de residência». Ao invés, «quem é pobre, quem não tem outro meio de subsistência que não seja o seu trabalho, tem enormes dificuldades para regularizar a sua situação e está anos em situação ilegal injustamente».

Ora, para o PCP, «quem reside e trabalha em Portugal, seja investidor ou não, deve poder legalizar a sua situação e obter autorização de residência», esclareceu a parlamentar comunista, lamentando que não seja essa a realidade: «como sempre há filhos e enteados, também na atribuição da autorização de residência e, por via da naturalização, posteriormente da nacionalidade», isto sucede, «o que é só por si vergonhoso e condenável».

E contrariamente ao argumento aduzido pelo deputado do PS Pedro Anastácio - alegou que o «tempo é de avaliação» sobre a última alteração àquele regime, que veio concretizar o que disse ser, entre outros aspectos, a «promoção do investimento produtivo, a criação de emprego» -, Alma Rivera foi taxativa ao afirmar que não se verificou nenhum dos pressupostos que justificaram a introdução dos vistos gold.

«A criação de postos de trabalho é insignificante, como nos mostram os números», especificou, realçando, por outro lado, que em matéria de habitação a realidade também fala por si: «estimulou-se a especulação imobiliária e a criação de dificuldades no mercado de arrendamento para habitação quando aquilo que realmente aconteceu foi a aquisição de imóveis pelos grandes fundos e investidores internacionais».

Daí a posição assumida pelo PCP de que «é preciso acabar com a «imoralidade e injustiça» que o actual regime significa, garantindo que as autorizações de residência no nosso País «não devem ser objecto de comercialização» e que o critério da sua atribuição não pode ser o de ter dinheiro.