Esta posição foi tomada face ao desconhecimento dos recursos, custos e questões concretas associadas àquele processo, que o Governo não conseguiu esclarecer. A decisão da autarquia tem em consideração a identificação das carências de recursos financeiros necessários para garantir o pleno exercício das competências previstas e a ausência de respostas por parte do Governo às reivindicações da CMS e das entidades parceiras.

Em nota de imprensa, o município recorda que a lei da transferência de competências para as autarquias locais visa a transferência do Estado para as autarquias de encargos em várias áreas e domínios, «colocando novos e graves problemas à gestão das câmaras municipais e, consequentemente, na resposta a dar aos problemas da população». «A CMS tem realçado que a transferência de atribuições e competências terá de ser associada à transferência de verbas e meios adequados e deverá reger-se pelos princípios da preservação da autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa das autarquias locais», salientou Joaquim Santos, presidente da Câmara.