Freguesias exigem revogação da «lei Relvas»

Sob o lema «Freguesias 20/30 – Valorizar Portugal», Braga acolheu, de sexta-feira a domingo, o XVIII Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre). Durante os três dias, os cerca de mil autarcas de todo o País, representantes das 3092 freguesias portuguesas, debateram temas como a participação das juntas de freguesia no acesso a fundos comunitários, a revisão do Estatuto do Eleito Local e a Lei das Finanças Locais. Entre as mais de 30 moções apresentadas esteve presente a defesa dos serviços públicos, com o Congresso da Anafre a reclamar «medidas que travem as políticas de extinção ou privatização de serviços públicos». Noutro documento, salientou-se que «não há verdadeira descentralização» de competências sem «o avanço do processo de Regionalização».

Aprovadas por maioria foram as linhas gerais de actuação para o mandato 2022-2025, onde se exige a revogação da Lei «Relvas», de 2013, que extinguiu 1168 freguesias, por imposição da troika, durante o governo PSD/CDS. Uma das condições para a «reversão» é «respeitar a realidade existente antes da agregação».

 



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