Qualquer trabalhador por conta de outrém, qualquer pensionista ou qualquer pequeno empresário, sabe que, se não cumprir com as suas obrigações contributivas, terá a Autoridade Tributária à perna.

Mais do que isso, muitos foram já confrontados com cartas da AT, transformada em cobrador sem fraque, ao serviço das concessionárias das autoestradas ou de outras empresas e serviços, com a ameaça e mesmo com a imposição de cortes nos seus salários ou rendimentos diversos, pelo atraso em pagamentos, que podem ser apenas de meras dezenas de euros.

Ao contrário dessa lógica de rigor e mão pesada para quem pouco tem, veio esta semana a público a informação de que um dos maiores grupos económicos nacionais anda, desde 2014, a fugir ao pagamento da Taxa de Segurança Alimentar.

A dívida salda-se, nesta fase, em mais de 27 milhões de euros e continua a crescer, a cada ano que passa, com o Grupo Jerónimo Martins, dono do Pingo Doce, a utilizar todos os expedientes judiciais que encontra, para adiar o pagamento que é devido, mesmo que todas as sentenças continuem a negar-lhes a pretensão de não proceder ao pagamento.

Há duas lições a tirar desta gritante situação.

Uma, a confirmação de que a justiça tem mesmo um conteúdo de classe. Só mesmo um grande grupo económico tem a capacidade para adiar sine die o pagamento das suas obrigações, seja porque a lei inclui os caminhos e as vielas com esse objectivo, seja porque os custos que tal implica só estão ao alcance de quem tem muito.

A outra, a de que o Estado continua a confirmar-se com uma estrutura repressiva mas só para alguns. Com os fracos, é usada toda a força e toda a estrutura do Estado, seja no plano administrativo, seja no plano coercivo, para os pôr na ordem. Com os poderosos há toda a complacência, compreensão e paciência. Poder-se-á dizer que não se pode passar por cima das leis em vigor e que a Justiça tem os seus prazos. Nós dizemos que 7 anos é tempo bastante para exercer o poder do Estado. Assim houvesse vontade.

Convenhamos que 27 milhões é dinheiro. Mas pelos vistos para as contas certas do Governo não fazem falta.