O Parlamento aprovou, em votação final global, o texto de substituição resultante de diplomas de vários partidos que introduz alterações à legislação do teletrabalho. Por não responder cabalmente às suas preocupações, o PCP votou contra.

«Abre portas à generalização do teletrabalho e ao risco de desaparecimento do posto de trabalho na empresa, considerando a ausência de limite temporal», referiu a deputada comunista Diana Ferreira, em declaração de voto, apontando um dos pontos que mereceu a discordância da sua bancada e que consta do diploma votado favoravelmente por PS, BE e PAN, com a abstenção de PSD e os votos contra das restantes forças políticas.

Era bem diferente, aliás, o que advogava o PCP – um máximo de três anos, sem prejuízo de mais tempo definido em contratação colectiva -, mas a proposta soçobrou aos votos contra de PS, PSD e CDS.

Outro aspecto contestado pela bancada comunista, que partiu para este processo legislativo defendendo a excepcionalidade do teletrabalho, é a consideração estabelecida, para todos os efeitos legais, de que a casa do trabalhador é o local de trabalho. Significa isso que há o «risco de confusão das dimensões pessoais, familiares e privadas com as profissionais», alertou Diana Ferreira, antes de identificar um outro factor que preocupa o PCP: a não compensação devida aos trabalhadores por custos acrescidos e a não definição de um valor mínimo, como os deputados comunistas também propuseram.

De acordo com o texto aprovado o empregador tem a obrigação apenas de pagar ao trabalhador o acréscimo nas despesas da energia e da Internet.

Contrariamente à posição assumida por PS e BE, para quem esta é uma boa legislação - «Hoje temos uma boa lei, da qual nos orgulhamos», disse o bloquista José Soeiro, enquanto Ana Catarina Mendes, do PS, não fazendo a coisa por menos, viu no novo regime uma «resposta equilibrada», que «protege empregadores e trabalhadores» -, Diana Ferreira observou outras insuficiências e perigos, como seja o de abrir caminho à desresponsabilização das empresas pela aquisição de equipamentos. «O PCP defende que o trabalhador deve indicar à empresa todos os instrumentos que precisa (incluindo de economato) e a empresa deve adquirir, instalar e assegurar a sua manutenção», sublinhou.

A parlamentar comunista considerou ainda que o texto «não combate efectivamente o isolamento dos trabalhadores», dado que prevê contactos presenciais na empresa apenas de dois em dois meses, quando, na sua perspectiva – essa foi outra proposta do PCP, que PS, PSD e CDS rejeitaram -, a periodicidade deveria ser semanal.

Por último, apesar da presença no texto do direito a prestações complementares e acessórias, não está especificado o subsídio de refeição, e deveria estar, enfatizou Diana Ferreira, «até para eliminar qualquer risco de os patrões não o pagarem». Mas também isso não quiseram PS, PSD e CDS, ao rejeitar liminarmente a proposta do PCP nesse sentido.

«Teletrabalho continua a ser trabalho. Acompanhamento a filho, assistência à família, assistência na doença, vida pessoal e familiar são direitos fundamentais que não podem ser amputados nem atropelados pelo teletrabalho», considerou, em síntese, Diana Ferreira, lembrando que o PCP «não alimenta ilusões em relação ao trabalho», nem o encara como «uma panaceia para todos os males».