«Não se discute aqui a dignidade individual seja de quem for», mas sim a «questão de saber se um Estado que nega a muitos cidadãos os meios para viver dignamente lhes deve oferecer os meios legais para antecipar a morte». As palavras são do deputado comunista António Filipe e foram proferidas faz hoje uma semana, 4, no debate de reapreciação do decreto sobre a eutanásia, na sequência do veto por inconstitucionalidade do Presidente da República. Após várias alterações propostas por PS, BE, PAN, PEV, IL e deputada não inscrita Cristina Rodrigues, com vista a expurgar o texto das inconstitucionalidades, este veio a ser aprovado no dia seguinte como os votos favoráveis daqueles partidos.

O PCP, que manteve o seu voto contra, deixou no entanto claro que para si não estava em causa a «legitimidade inatacável da AR para decidir sobre esta matéria», ao contrário do que sustentaram PSD e CDS, para quem não estavam criadas condições para aprovar esta lei.

«A AR está em plenitude de funções e não se trata de um novo processo legislativo, O processo legislativo, concorde-se ou não com o seu conteúdo, foi concluído, e do que se trata agora é de reapreciar os termos propostos para a alteração do texto então aprovado».

Recorde-se que o PR vetou o diploma e devolveu-o ao Parlamento na sequência do pedido de fiscalização preventiva que fez ao Tribunal Constitucional, que o chumbou em acórdão proferido em 15 de Março.

António Filipe reiterou algumas das posições assumidas pela sua bancada sobre esta matéria, lembrando, designadamente, que sempre se recusou a encarar este debate como «uma guerra de trincheiras, de religiões contra ateísmos, de pessoas de esquerda contra pessoas de direita, de iluminados contra obscurantistas».

«O que está em causa é uma opção legislativa e não um julgamento sobre consciências individuais. O que se decide é uma opção do Estado e não dos indivíduos», sublinhou.

E insistindo na ideia de que o «Estado Português não pode continuar a negar à maioria dos seus cidadãos os cuidados de saúde de que necessitam, particularmente nos momentos de maior sofrimento», pôs ainda em evidência o que considerou ser uma questão incontornável: «um país não deve criar instrumentos legais para ajudar a morrer quando não garante condições materiais para ajudar a viver».

A concluir a intervenção deixou por isso expressa a preocupação do PCP quanto ao advento de «novos riscos» associados à legalização da eutanásia, face a um quadro em que, alertou, «com frequência, o valor da vida humana surge relativizado em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos».