O projecto de Decreto Legislativo apresentado pelo Partido, visando garantir compromissos efectivos de combate à pobreza, era multifacetado e pretendia cumprir vários objectivos: erradicar os problemas da pobreza; planificar a intervenção da Região e a intervenção dos organismos públicos e da comunidade na prevenção e actuação sobre os nexos causais da pobreza; identificar as causas e factores de multidimensionalidade da pobreza, estabelecer linhas de ação estratégica e dinamizar medidas de promoção do desenvolvimento humano e social; monitorizar a evolução das desigualdades sociais e dos problemas da pobreza e acompanhar os impactos e a eficácia das políticas sociais implementadas na Região; concretizar acções de difusão de medidas administrativas, políticas e programas sociais eficazes, assim como também as correspondentes respostas sociais activas e estruturas multidisciplinares destinadas à acção para erradicar a pobreza.

Fundamentando a oportunidade da sua proposta, o PCP chamou a atenção para o «brutal agravamento dos problemas da pobreza» naquela região insular e ultraperiférica: são 81 mil os madeirenses e portossantenses que «não têm o rendimento suficiente para fazer face às suas necessidades mais básicas», ou seja cerca de 33 por cento.

Empobrecer trabalhando

Em Setembro de 2021, 16 441 pessoas estavam oficialmente desempregadas, das quais apenas 34,8 por cento tinham acesso ao subsídio de desemprego. Um quarto destes desempregados encontravam-se nessa situação devido ao facto de o seu contrato de trabalho temporário ter chegado ao seu termo. É o próprio Governo Regional a reconhecer que existiam na região, no segundo trimestre deste ano, «mais de 14 000 trabalhadores com vínculos precários e cerca de 4600 trabalhadores em situação de subemprego, para além dos milhares de trabalhadores em situação de falsos recibos verdes que não é possível contabilizar».

O PCP divulga ainda outros dados oficiais, que dão conta das enormes dificuldades em que muitos vivem no arquipélago: 60 por cento não têm condições para pagar uma semana de férias fora de casa e mais de metade não tem capacidade para fazer face a uma despesa inesperada sem recurso a crédito.

Os comunistas concluem que, também na Região Autónoma da Madeira, «grande parte das pessoas em risco de pobreza são trabalhadores que, mesmo trabalhando oito ou mais horas por dia, o que levam de salário para casa é insuficiente para fazer face às necessidades mais básicas da sua família». O combate à pobreza passa, assim, pela elevação dos salários e pela valorização dos direitos, para além de uma «vasta gama de outras políticas públicas», como as que propõe o PCP.