Publicada em 25 de Agosto do ano passado, após aprovação pela Assembleia da República do projecto de lei do PCP que esteve na sua génese, esta legislação prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota.

Essas medidas assumem uma enorme importância num quadro como é aquele em que vivemos há cerca de ano e meio, caracterizado por períodos de paragem do sector da restauração, da hotelaria e do turismo, a par do cancelamento de eventos festivos. Esta situação, como é sabido, levou a uma quebra de parte significativa dos circuitos preferenciais de comercialização dos produtos da pesca local e costeira, com a consequente diminuição drástica dos rendimentos do trabalhadores.

A este quadro acresce a persistente incapacidade de escoamento do pescado a preços justos, «em particular das espécies que têm vindo a ser constantemente desvalorizadas na primeira venda», como chamava já a atenção o PCP na exposição de motivos do seu diploma.

Essa é uma realidade que, infelizmente, não sofreu alteração e que levou o deputado comunista João Dias a alertar para o facto de poder vir a provocar, desde logo, um inaceitável «desperdício alimentar», mas também «acrescidas dificuldades ao prosseguimento da actividade piscatória», podendo levar, inclusive, ao abandono da mesma por muitos dos seus profissionais, em particular da pesca local e costeira. «Sem falar dos reflexos futuros desta realidade na capacidade de abastecimento público de pescado no nosso País, nós que somos o terceiro maior consumidor do mundo deste tipo de produtos», acrescentou o parlamentar do PCP em declarações ao Avante!.

Estando convicto do benefício para os pescadores que resultará da aplicação da Lei, nomeadamente no plano da «melhoria dos seus rendimentos», e sabendo do papel relevante que o sector da pesca assume para a produção alimentar nacional, João Dias encara por isso de forma muito crítica este atraso do Governo, exigindo que este «proceda com urgência à regulamentação da referida Lei».