Mais uma vez, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República (CFSIRP) está «de jure» sem condições para funcionar. Dois dos seus membros terminaram o mandato de quatro anos em Janeiro de 2020 e não foram substituídos.

Ao CFSIRP compete velar pelo cumprimento da Constituição (CRP) e da lei, em especial dos direitos, liberdades e garantias, assegurar o controlo do SIRP, fiscalizar a actividade do Sec. Geral (adjunto do Primeiro Ministro), do SIED (para salvaguarda da independência, interesses nacionais e segurança externa), do SIS (salvaguarda da segurança interna e prevenção da sabotagem, terrorismo, espionagem e actos que possam destruir o Estado de direito) e do CISMIL (cumprimento das missões específicas das Forças Armadas e garantia da segurança militar).

O CFSIRP emitiu um Parecer em Julho de 2020 (lícito?) e desde então «népias», dado o processo de substituição. Há 12 meses que não existe de facto. A soma de vazios efectivos desde a sua criação (1984), soma mais de 10 anos. Fica assim claro que o CFSIRP é irrelevante, a sua inexistência não atrapalha o Sistema, não fiscaliza, nem contribui, nunca viu um abuso de poder, violação de liberdades e direitos, tráfico de influências, nada. O Conselho só existe para álibi e falso testemunho e para incumprir a CRP e a lei.

Falhou a terceira tentativa de eleição na legislatura de dois membros para o CFSIRP, tal como em Março de 2021 e Julho de 2020. Não atingiram os votos necessários e não pelos «nomes fracos», há um ano o PS apresentou um «nome forte» com final idêntico. A questão é que SIRP e CFSIRP estão bloqueados pela regra dos ⅔ da AR, da sua própria armadilha anticomunista, de exclusão do PCP da fiscalização democrática do SIRP, dependem do acordo e dos votos de PS e PSD e, muitas vezes, têm naufragado nas suas contradições, desconfianças e interesses ocultos. Nem o acordo Costa-Rio que nomeou Vizeu Pinheiro (de grande confiança do PSD) Sec. Geral do Sistema de Segurança Interna, teve força para desbloquear a situação.

Apesar do silêncio de chumbo, esta não eleição recomprova que o SIRP continua sem emenda, tolhido na guerra entre PS e PSD e estranho ao regime democrático. É urgente a sua refundação e fiscalização efectiva, como propõe o PCP.