Inviabilizado pelos votos contra de PS, PSD, CDS e IL (PAN, Chega e deputada não inscrita Cristina Rodrigues abstiveram-se, votando favoravelmente as restantes bancadas e deputados), o projecto de resolução comunista, além dessa recomendação para que o Governo se faça ao caminho e vá buscar as vacinas onde elas existem, pugnava pela criação de capacidade para produzir vacinas em Portugal e, ainda, pela suspensão das patentes como forma de assegurar a vacinação da população.

Em torno destes três eixos essenciais estruturou de forma coerente a bancada comunista o seu diploma, com soluções concretas gizadas pelo propósito de acelerar a vacinação, proteger a saúde dos cidadãos, «possibilitar a retoma da normalidade das actividades económicas, sociais e culturais e desportivas, devolvendo a vida a toda a população», como sublinhou no debate a deputada comunista Paula Santos.

Subjacente a todas e cada uma das propostas esteve a consideração de que as «vacinas são um bem público» e, nessa qualidade, «devem estar ao serviço da Humanidade». E assim sendo, segundo a parlamentar do PCP, constituem-se como «premissas que devem nortear a decisão e intervenção do Governo, priorizando a vida e não os lucros das multinacionais farmacêuticas».

«Não enfrentar as multinacionais, é não proteger a vida e a saúde das populações», observou a deputada comunista, para quem é inadmissível que o País esteja a ser confrontado com uma enorme escassez de vacinas, quando se sabe que a vacinação é a solução para combater a epidemia e que há países da UE que já adquiriram ou se preparam para adquirir vacinas fora dos acordos com a Comissão Europeia.

«O negócio que as multinacionais farmacêuticas pretendem fazer com vacinas, numa situação de emergência mundial devido à pandemia, revela o pior do sistema capitalista», censurou Paula Santos, vendo em tudo isto um «negócio imoral e desumano».

Argumentos falaciosos

Infelizmente, como o debate comprovou, há quem veja as coisas de modo substancialmente diferente. Não tanto no que se refere ao diagnóstico e à constatação de que há falta de vacinas, mas sim quanto às soluções para colmatar essa falha, questão em que foram notórias as clivagens entre as diferentes bancadas.

O que se assistiu para justificar a rejeição das propostas do PCP foi ao reiterar de argumentos, por parte quer do PS quer do PSD e CDS, insistindo na defesa de uma «receita» que «não trata o problema». Foi sobretudo o repetir da ideia capciosa de que só através de uma «abordagem comum da União Europeu é possível o aprovisionamento suficiente da vacina», como disse o deputado do PSD António Malô Abreu, recusando qualquer outra solução.

Na mesmíssima linha de não aceitação nem dos pressupostos nem das soluções preconizadas no diploma colocou-se igualmente o CDS, com Ana Rita Bessa a afirmar que, face a outros «gigantes», seria «sempre uma perda» para «um pequeno país como Portugal» «não pertencer a uma compra conjunta da UE». Para si, o levantamento das patentes também «não resolve o problema da produção», sustentando, por outro lado, que «em Portugal não há indústria capaz de produzir» a vacina.

Já o PS, pela voz de João Gouveia, relevou o facto de terem sido celebrados contratos com seis produtores de vacinas, das quais quatro já obtiveram aprovação da Agência Europeia do Medicamento (EMA), que deverão assegurar uma carteira próxima dos três mil milhões de doses para a UE, sendo 35 milhões de doses para Portugal». Admitiu de forma vaga, ainda assim, a disponibilidade do Governo para «adquirir quaisquer outras vacinas», «desde que devidamente avaliadas pela EMA quanto à sua qualidade, segurança e eficácia». Quanto ao levantamento das patentes, conformou-se com o que disse ser a «rigorosa consciência» do Governo quanto ao «seu raio de intervenção no âmbito da legalidade aplicável», posição reveladora de uma postura de acanhamento e submissão perante uma realidade para si imutável e não questionável.

Cortar amarras

«A solução não passa por insistir numa resposta que a UE já mostrou não ter tido capacidade para dar, porque se submeteu aos interesses das grandes empresas e não pôs em cima da mesa a protecção da saúde das populações», ripostou Paula Santos, desmontando a falácia da argumentação das bancadas à direita do hemiciclo.

E falando dos «acordos leoninos que ninguém conhece» estabelecidos entre as empresas multinacionais e a Comissão europeia, lamentou que perante o incumprimento das multinacionais «não haja cláusulas de penalização e sancionamento».

«É isto que vai defender a saúde das populações? É esta intervenção, com semanas de atrasos e incumprimentos?», inquiriu, defendendo que o País «não pode ficar amarrado» a esta situação.

Sabendo-se que estão em desenvolvimento mais de 180 vacinas a nível mundial, que há um conjunto largo de vacinas já aprovado, as questões reiteradamente colocadas pelo PCP sobre esta matéria ganharam assim renovado sentido e acuidade.

E por isso este foi um debate importante. Porque nele foram apresentadas soluções concretas, exequíveis, legais, já admitidas por vários países da União Europeia. A confirmar que não há outra forma de debelar a epidemia e defender a saúde que não seja através do aumento do número de vacinas e de um processo de vacinação rápido dos portugueses.

Vencer obstáculos

Medir com rigor as consequências dos atrasos e incumprimentos na entrega de vacinas não é seguramente fácil. Uma coisa é porém inquestionável: significa adiar a garantia de um maior grau de protecção da saúde dos portugueses, significa atrasar a retoma da normalidade da vida nas suas múltiplas esferas.

Não se trata, pois, de uma questão de somenos. E o que se sabe é que Portugal, devido aos sucessivos atrasos, recebeu no primeiro trimestre menos dois milhões de vacinas do que estava acordado, sendo que no segundo trimestre, das 11,2 milhões de doses contratadas, prevê-se que apenas cerca de nove milhões venham a chegar, isto se não houver novos incumprimentos.

Não admira, por isso - e estes foram outros dados referenciados no debate por Paula Santos – que a 4 de Abril apenas 13 por cento da população portuguesa estava vacinada com a primeira dose e só 6 por cento tinha já a vacinação completa.

O que significa ainda, advertiu a deputada do PCP, que a falta de vacinas é um obstáculo no incremento do plano de vacinação, nomeadamente na protecção dos grupos de risco e na protecção de trabalhadores em áreas essenciais.