O PCP solicitou a votação do seu projecto de Lei que estabelece o regime para a reposição de freguesias extintas. Com esta iniciativa o PCP abre a possibilidade – que só a convergência entre PS e PSD poderá impedir - de que sejam repostas as freguesias ainda a tempo do processo eleitoral para as autarquias locais previsto para este ano.

O regime específico para a reposição das freguesias extintas proposto pelo PCP prevê 45 dias para que os órgãos autárquicos se pronunciem, 45 dias para a AR preparar e aprovar a legislação que cria as freguesias e 90 dias para as comissões administrativas prepararem o processo de instalação dos órgãos eleitos nas próximas eleições autárquicas.

A aprovação da iniciativa legislativa do PCP garante assim a solução para estabelecer o procedimento e os prazos que permitem a reposição das freguesias de acordo com a vontade das populações.