A bancada comunista pretendia alterar a legislação actual por forma a que a condição de recursos do CSI tenha apenas em consideração os rendimentos do requerente e do respectivo cônjuge, excluindo todos os rendimentos do restante agregado familiar. Por esta mesma alteração se bateram igualmente os mais de quatro mil cidadãos que subscreveram uma petição dirigida à AR e que esteve também em debate na última sessão plenária de Dezembro.

A travar o projecto de lei do PCP esteve o voto contra do PS conjugado com as abstenções de PSD, CDS e IL. As restantes bancadas votaram favoravelmente o diploma.

Sem justificação plausível e sustentada para a rejeição assumida pela sua bancada, a deputada do PS Maria Joaquina Matos limitou-se a invocar alguns passos entretanto dados que permitiram, nomeadamente, a reversão do corte do valor de referência imposto pelo governo PSD/CDS, bem como um ligeiro aumento do universo dos idosos abrangidos. Quanto ao mais, ficou-se pela anunciada intenção do Governo de elevar até final da legislatura o valor actual do CSI ao limiar de pobreza.

Na prática, trata-se de empurrar para a frente o que já hoje é inadiável, ignorando assim a situação de pobreza e com contornos dramáticos em que (sobre)vivem milhares e milhares de idosos.

Total vulnerabilidade

«Há muitos idosos que têm de optar entre a compra da medicação, da alimentação ou das contas da casa», lembrou a deputada comunista Diana Ferreira, pondo em evidência o quão é urgente - num quadro de agravamento das situações de pobreza como é aquele em que vivemos - garantir protecção social a quem se encontra em situação de maior fragilidade, como é manifestamente o caso dos reformados, pensionistas e idosos.

Daí a importância do CSI e de o melhorar enquanto instrumento de combate à pobreza entre os idosos, face a uma realidade que continua a ser caracterizada pelas baixas pensões, que resultam da prática de baixos salários.

E uma forma de o fazer é eliminar a consideração dos rendimentos dos filhos para a atribuição desta prestação, «independentemente do escalão de rendimento em questão». A não ser assim, a manter-se – mesmo com as alterações feitas pelo Governo ao decreto-lei em Novembro passado -, como observou Diana Ferreira, significa excluir milhares de idosos do acesso à prestação.

Além de que, enfatizou ainda a deputada comunista, manter a inclusão dos rendimentos fiscais dos filhos como critério é um «ataque à dignidade e à autonomia dos idosos». Daí a insistência do PCP para a eliminação desse requisito na atribuição do CSI.

A oportunidade para dar esse passo estava criada, mas assim o não quiseram PS, PSD, CDS e IL.

Propostas justas

No seu diploma o PCP não se limitava a eliminar a consideração dos rendimentos dos filhos para a atribuição do Complemento Solidário para Idosos. No sentido de melhorar as condições e alcance desta prestação, proposto era também que a mesma fosse extensiva pelo período de 14 meses.

Eliminada era, por outro lado, a norma que penaliza os casais de idosos, garantindo a atribuição individual da prestação no seu montante integral.

O direito de audiência prévia dos idosos em situação de suspensão do CSI estava igualmente inscrito no articulado do projecto de lei do PCP.