O diploma, que transpõe uma directiva da União Europeia, contou com os votos favoráveis de PS e PAN, a abstenção de BE, PSD, CDS e os votos contra PCP, PEV e IL.

A regulamentação resultante daquela transposição da UE refere-se à oferta de serviços de comunicação social audiovisual, que inclui canais de televisão por subscrição, plataformas de partilha de vídeos, como o Youtube, e serviços audiovisuais a pedido, ou VOD (‘video on demand’), como Netflix, HBO, Disney+ e Amazon.

Este processo foi alvo de enérgicas acções de protesto de vários representantes do cinema e audiovisual, que exigiram um maior envolvimento financeiro das plataformas de streaming no financiamento do sector.

Desde a primeira hora que o PCP se mostrou também muito crítico com a proposta de lei do Governo, vendo nela um «autêntico favorecimento às multinacionais e às plataformas em linha». Para a necessidade de estender o debate e de nele envolver o sector, chamou o PCP também a atenção, apresentando propostas nesse sentido que não tiveram acolhimento da parte de PS e PSD.

E se a proposta de lei continha à partida enormes insuficiências, a sua redacção final, após as votações na especialidade, redundou num texto com «graves contradições», sem resolver os problemas maiores que foram identificados, como salientou a deputada comunista Ana Mesquita no debate que precedeu a votação final e em que foram apreciadas as propostas da sua bancada que avocaram a plenário cinco artigos do diploma visando a sua substituição.

E está muito longe de ser suficiente a medida que estabelece que a partir de agora as plataformas ficam sujeitas «ao pagamento de uma taxa anual correspondente a 1% do montante dos proveitos relevantes desses operadores», nova taxa que reverte para as receitas próprias do Instituto do Cinema e Audiovisual. É que todas as outras propostas que foram apresentadas nesse capítulo eram muito mais justas, desde logo a que propunha não um mas dois por cento, como queria o PCP.

Pelo caminho ficaram ainda todas as outras propostas suas em defesa dos produtores, dos realizadores, das obras nacionais, o que significa que «perde a livre criação artística, ganha o mercado na sua dimensão mais neoliberal», sustentou Ana Mesquita. Ilustra-o bem, por exemplo, o facto de ter sido rejeitada a proposta comunista que pugnava, para lá de taxas e obrigações de investimento, pelo financiamento do ICA, da Cinemateca e dos apoios públicos à criação cinematográfica através de verbas do Orçamento do Estado. Financiamento esse que, na óptica do PCP, assume uma «dimensão fundamental» e sem o qual não existe um «verdadeiro serviços público de cultura», como insistentemente tem afirmado o PCP.