O Parlamento aprovou, dia 26, em votação final global, o projecto de lei do PCP com medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas para fazer face à crise causada pela pandemia de COVID-19.

Todos os partidos, assim como as duas deputadas não-inscritas (ex Livre e ex-PAN), à excepção do PS que votou contra, aprovaram o texto final apresentado pela comissão de Orçamento e Finanças relativo ao diploma comunista. Esse mesmo sentido de voto estivera já presente em comissão na discussão dos artigos do diploma comunista na especialidade.

Enviada para decisão do Presidente da República, a lei prevê a suspensão do Pagamento por Conta (PPC), em sede de IRC, enquanto durarem as medidas excepcionais de resposta aos efeitos do surto epidémico do novo coronavírus.

Aceite foi também a proposta do PCP de «dedução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta (PEC) não utilizados, entre 2015 e 2019».

Atendendo à urgência em «colocar liquidez na economia», e a que um dos mecanismos de o fazer é por via da devolução de impostos (IVA, IRC e IRS), proposto é ainda que o prazo máximo seja de 15 dias.