Um dos projectos de lei introduz alterações ao regime da carreira especial de enfermagem com vista a resolver problemas concretos que resultam desta legislação (Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de Maio), correspondendo assim às reivindicações dos enfermeiros e das suas organizações sindicais no sentido da valorização da carreira e dos direitos dos enfermeiros, sem se sobrepor à negociação colectiva.

O outro projecto de lei visa corrigir a injustiça que é a perda de pontos e das respectivas menções qualitativas imposta pelo Governo e que veio pôr em causa direitos adquiridos e os legítimos interesses destes trabalhadores, defraudando também as suas expectativas quanto à progressão na carreira. Proposta é, assim, a manutenção dos pontos atribuídos, relevando os mesmos para efeitos de futura alteração do posicionamento remuneratório (ver caixa).

Os dois diplomas estiveram em debate no passado dia 18, acompanhados de petições pugnando pelos mesmos objectivos, tendo baixado ambos à comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias. Diplomas sobre as mesmas matérias de BE, PAN e CDS seguiram igual tramitação.

O «trabalho incansável» dos enfermeiros no combate ao surto epidémico e para assegurar o SNS foi saudado por Paula Santos e foi para eles que foram as suas primeiras palavras, agradecendo o seu «esforço e dedicação».

Valorizando esse trabalho dos enfermeiros, defendeu que lhes é devido o reconhecimento pelo seu «desempenho profissional». Pela sua parte, foi isso que fez o PCP através de propostas concretas que vão ao encontro da justa valorização e dignificação da carreira daqueles profissionais.

«Porque não basta dizer que valorizamos e reconhecemos. Mais importante é traduzir isso na valorização das carreiras, na garantia de condições de trabalho, na defesa dos direitos dos enfermeiros que prestam serviço no SNS», sustentou a parlamentar do PCP.

Reivindicações justas

As propostas comunistas surgem em resposta ao facto de o Governo ter rompido unilateralmente as negociações com os representantes dos enfermeiros, ignorando as suas reivindicações e impondo uma carreira que «não resolve os problemas e introduz um conjunto de injustiças».

É o caso, exemplificou Paula Santos, da «limitação e existência de quotas para a progressão e acesso às várias categorias», ou da «previsão da existência de postos de trabalho a serem ocupados por enfermeiros gestores apenas e só em serviços onde existam pelo menos dez enfermeiros».

Em causa está também a falta de definição de regras quanto às transições de anteriores categorias para as agora criadas, que introduziu iniquidades, ou o estabelecimento de «princípios disformes para o reposicionamento na tabela remuneratória e respectiva integração dos suplementos remuneratórios inerentes».

É a esta realidade que o diploma comunista dá resposta, indo ao encontro das reivindicações dos enfermeiros, valorizando as suas carreiras, direitos e condições de trabalho.

Corrigir injustiça

Ao consagrar no seu diploma a contagem de todos os pontos obtidos durante o período de congelamento de carreiras, o que o PCP faz é propor uma medida da mais elementar justiça para cerca de 17 mil enfermeiros, muitos dos quais com 18 anos de exercício da profissão e que permanecem no 1.º escalão da carreira.

«Estamos a falar de enfermeiros que de uma forma atípica estão contratados em regime de contratos individuais de trabalhos, não por sua vontade mas porque sucessivamente os governos impedem que passem a contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), não obstante exercerem funções públicas», afirmou o deputado comunista João Dias, que expressou no debate a «maior solidariedade» e apoio do PCP à luta destes profissionais e do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses.