Definindo-o desde a aprovação na generalidade, dia 17, como limitado e insuficiente na resposta que dá aos problemas gerados pelo surto epidémico, o PCP partiu para esta fase de discussão do documento do Governo com o propósito de o alterar «substancialmente», de modo a que «não se limite a atribuir benefícios fiscais a grupos económicos e a promover a concentração de empresas».

Foi o que disse a deputada Paula Santos em declaração na AR, aquando da apresentação do último conjunto de propostas da sua bancada e no decorrer da qual reiterou a necessidade de efectivar medidas que respondam aos «problemas graves e imediatos da epidemia», por forma a impedir que «sejam mais uma vez os trabalhadores e o povo a pagar a factura desta situação com a redução dos seus direitos, salários e rendimentos».

Essa era já a preocupação presente no primeiro grupo de propostas, que o Avante! deu a conhecer na última edição, onde se incluíam medidas, por exemplo, para impedir despedimentos e proteger os postos de trabalho, assegurar a totalidade dos rendimentos dos trabalhadores, defender as micro, pequenas e médias empresas, apoiar os sectores produtivos, reforçar o apoio social e o serviço nacional de saúde, proteger o direito à habitação, ou dar resposta a problemas identificados nas mais variadas áreas, da educação ao ensino superior e à ciência, da cultura ao associativismo.

Soluções para «problemas imediatos e emergentes que resultam do surto epidémico», tendo sempre presente a necessidade de salvaguardar o interesse nacional e não a defesa ou o favorecimento dos interesses dos grupos económicos.

Apoios concretos

Esse é o sentido geral das propostas do PCP, como se pode aferir pela simples observação do seu conteúdo. Veja-se, por exemplo, a que se refere ao reforço das transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social. Trata-se de assegurar que são totalmente repostas as verbas da Segurança Social que foram utilizadas neste período em medidas temporárias e excepcionais.

Outro exemplo: a atribuição do suplemento de insalubridade, penosidade e risco no sector público e privado, que há muitos anos está por concretizar. O que se pretende é compensar, com uma medida da mais elementar justiça, os trabalhadores que prestam trabalho em situações daquela natureza.

O mesmo se pode dizer relativamente ao apoio aos sectores produtivos, onde relevam proposta orientadas para o apoio à produção e escoamento de produtos agrícolas e agropecuários da pequena e média agricultura e agricultura familiar e, bem assim, para a concretização do apoio aos custos com a electricidade nas actividades de produção, armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários.

Não aplicar coimas e multas pelo incumprimento dos prazos para a gestão da rede de faixas de combustível, apoiar a pesca local e costeira, garantindo nomeadamente o escoamento dos produtos da pesca e a manutenção dos postos de trabalho e os rendimentos dos profissionais da pesca, são outras tantas medidas de enorme valia no capítulo do apoio à produção nacional.

Garantir cuidados de saúde

Já em matéria de saúde, propostas como a de um reforço em 25% do respectivo orçamento, a não aplicação da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso na aquisição de medicamentos, equipamentos e dispositivos médicos, ou o alargamento da formação médica especializada em saúde pública, assumem uma importância fulcral para assegurar um maior nível na capacidade de resposta do SNS. Outras há, ainda neste domínio, como a que defende o reforço da saúde mental, através da dotação de um psicólogo por unidade funcional dos cuidados de saúde primários, ou a que tem como meta o aumento de 400 de camas de cuidados continuados e paliativos até Setembro de 2020.

Noutro plano distinto, a pensar na operacionalidade das Corporações de Bombeiros, seja no socorro às populações, seja no combate aos incêndios,o PCP propôs a criação de um apoio extraordinário de emergência às Associações Humanitárias de Bombeiros, batendo-se também para que estas fiquem isentas de pagamento do ISP.

Área que também não foi esquecida foi a dos transportes públicos, havendo que realçar a proposta de reforço da transferência de verba ao abrigo do Programa de Apoio à Redução Tarifária, fixando-a no valor de 104 milhões de euros (mais 10 milhões de euros), de forma a compensar as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas pela redução de receitas de bilhética e passes e para reforçar a oferta em condições de segurança para os utentes.

Em face do veto do Presidente da República à Lei que alarga os apoios aos micro, pequenos e médios empresários, o PCP avançou também com a proposta para que seja confirmado tão breve quanto possível o alargamento desses apoios a quem faz descontos para a Segurança Social e que, a seu ver, é justo que tenha esse apoio reconhecido.

Com vista a garantir recursos para o Estado e sua consequente resposta à actual situação sanitária, económica e social, mas também para uma mais justa distribuição da riqueza, um particular realce merece ainda a proposta de criação de uma taxa especial que garanta uma tributação de 35% sobre as transferências para off-shores.

Aprovadas medidas fiscais de apoio às MPME

O Parlamento aprovou, dia 26, em votação final global, o projecto de lei do PCP com medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas para fazer face à crise causada pela pandemia de COVID-19.

Todos os partidos, assim como as duas deputadas não-inscritas (ex Livre e ex-PAN) - à excepção do PS que votou contra - aprovaram o texto final apresentado pela comissão de Orçamento e Finanças relativo ao diploma comunista. Esse mesmo sentido de voto estivera já presente em comissão na discussão dos artigos na especialidade.

Enviada para decisão do Presidente da República, a lei prevê a suspensão do Pagamento por Conta (PPC), em sede de IRC, enquanto durarem as medidas excepcionais de resposta aos efeitos do surto epidémico do novo coronavírus.

Aceite foi também a proposta do PCP de «dedução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta (PEC) não utilizados, entre 2015 e 2019».

Atendendo à urgência em «colocar liquidez na economia», e a que um dos mecanismos de o fazer é por via da devolução de impostos (IVA, IRC e IRS), proposto é ainda que o prazo máximo seja de 15 dias.