O tema voltou sexta-feira, 19, por sua iniciativa, ao centro do debate parlamentar em interpelação ao Governo centrada nos direitos, salários e protecção dos trabalhadores no presente contexto económico e social.

O quadro descrito pelos deputados comunistas ao longo do debate assume dimensões preocupantes e a resposta do Governo à sua gravidade está muito longe do que lhe é exigido que faça.

Relatada nas suas intervenções foi a situação concreta dos milhares e milhares de trabalhadores e suas famílias que, de um momento para o outro, se viram desesperadamente sem rendimento ou com a perda de um terço do salário, em consequência de despedimento, da suspensão do contrato de trabalho ou do lay-off para o qual foram empurrados. Ou a situação daqueles a quem foi imposto o gozo de férias, ou sujeitos à alteração unilateral de horários de trabalho e de funções, ou que foram obrigados a laborar sem respeito pelas normas de higiene, saúde e segurança no trabalho e «tantos outros atropelos laborais e arbitrariedades que se intensificaram nos últimos meses», como sumariou Diana Ferreira na abertura do debate.

Tudo a concorrer no sentido do agravamento da exploração, qual vírus que «aí anda há décadas», acompanhado de outros da mesma estirpe como a «precariedade, os baixos salários, o empobrecimento e as políticas que os alimentam».

E o que fez o Governo? Respondeu com uma medida que «serviu para baixar rendimentos e não para beneficiar os trabalhadores, as pequenas empresas e salvar empregos», destacou Alma Rivera, muito crítica quanto à solução de lay-off adoptada pelo Executivo, que, em sua opinião, «foi eficaz mas foi para as grandes empresas irem buscar mais dinheiro ao Estado (ver caixa)».

Desmontada por isso foi a falácia soprada aos sete ventos de que «estamos todos no mesmo barco». «Escondem com esse suposto igualitarismo que nesse barco há uma minoria que viaja em primeira classe e um número cada vez maior de passageiros mandados para o porão», afirmou António Filipe, pondo assim o dedo na ferida ao lembrar que entre estes estão os que foram despedidos, bem como os que foram atirados para o lay-off. Não esqueceu sobretudo os trabalhadores em situação de precariedade: mais de um milhão que são vítimas dessa «praga social que passou da excepção à regra nas últimas décadas», uma realidade que se agravou após as «últimas alterações ao Código do Trabalho feitas pelo PS», como recordou Vera Prata.

O auto-elogio do Governo

Foram estes, em linhas gerais, os problemas que a bancada comunista identificou e levou a debate, reclamando por soluções. Menos certo é que o Governo as venha a adoptar, atendendo às posições veiculadas pela ministra do Trabalho, mas também às suas omissões.

É certo que não faltaram palavras de reconhecimento pelos problemas e pela necessidade de «manter o emprego», «proteger os rendimentos dos trabalhadores», «impedir os despedimentos». Mas foi sobretudo o discurso de satisfação e auto-elogio à acção governativa que atravessou o debate. «A crise tem exigido acção e medidas concretas – que é o que temos feito», disse Ana Mendes Godinho. «O que nos tem mobilizado é o emprego, emprego, emprego», «apoiando trabalhadores, empresas, famílias», insistiu, assegurando que «vamos continuar, nada nos demove, nada nos pára».

Isto depois de garantir que houve um «reforço do sistema de Segurança Social», que a ACT «tem desenvolvido trabalho», «para que todas as pessoas fiquem abrangidas pela protecção social».

Chutar para canto

Um quadro quase perfeito não fosse a sua pouca adesão à realidade. O que ficou particularmente evidente no confronto com as questões concretas colocadas pelos deputados comunistas. Questionada, por exemplo, sobre a disponibilidade do Governo para pôr fim à caducidade da contratação colectiva e repor o tratamento mais favorável ao trabalhador, respondeu que a «história demonstra que não é a proibição da caducidade que dinamiza a contratação colectiva». Ao desafio que também lhe fez Paula Santos para saber se o Executivo está disponível para «pôr fim aos instrumentos de desregulação dos horários de trabalho» ou à redução das 40 para as 35 horas «para todos os trabalhadores do sector público e do privado», fez também orelhas moucas.

Passou ainda ao lado de outros aspectos centrais para a vida das pessoas. Por exemplo, a questão das empresas de transportes públicos que se mantêm em lay-off com trabalhadores com salários cortados, ao mesmo tempo que as populações sofrem com a falta de transportes. «Vai ou não o Governo agir e pôr cobro a esta situação?», questionou Bruno Dias, sem obter resposta.

A solução para os problemas que atingem os trabalhadores e o povo não está pois em medidas caritativas ou slogans pueris do género «todos de mãos dadas», mas sim em «medidas de promoção activa dos direitos de quem trabalha», sustentou a bancada do PCP.

«Quando dizemos “nem um direito a menos”, o que estamos a dizer é que não é admissível que os direitos dos trabalhadores sejam lesados, não pela pandemia mas a pretexto da pandemia», afirmou António Filipe na intervenção final, sublinhando que o «esforço que o Estado tem de fazer para que o País recupere da pandemia passa necessariamente pelo apoio a todos os que vivendo do seu trabalho, viram os seus rendimentos pessoais e familiares gravemente afectados».

O que significa, dito de outra maneira, que «hoje mais do que nunca», concluiu António Filipe, ganha «pertinência e actualidade» a luta por objectivos como o aumento do salário mínimo nacional, a dignificação das carreiras, a valorização da contratação colectiva, a estabilidade dos vínculos, ou a regulação justa das relações laborais.

Um banquete para o capital

100 mil desempregados registados desde 1 de Março; 1606 novas inscrições em média, por dia, por situação de desemprego no mês de Junho; em oito dias de Junho eram já 617 os trabalhadores abrangidos por despedimentos colectivos – mais do que em todo o mês de Maio; mais de 800 mil trabalhadores em lay-off.

Estes são elementos definidores do quadro geral que atinge a vida dos trabalhadores e que é sinónimo de desemprego, cortes salariais e perda de outras remunerações, como o subsídio de refeição.

Uma realidade indissociável do brutal ataque aos direitos dos trabalhadores por parte daqueles que, nunca abrindo mão da maximização do lucro, aproveitam qualquer nesga para agravar a exploração.

Exagero? Os exemplos levados pelo PCP a debate não consentem dúvidas e falam por si: a Lauak, que teve 4 milhões de lucros, despediu mais de 250 trabalhadores; a Preh (25 milhões de euros de lucro nos últimos três anos), despediu 500; igual número mandou para a rua a Hutchinson (com mais de 3800 milhões de euros de lucro); a SuperBock, que em 2019 distribuiu 50 milhões em dividendos, anunciou o despedimento de 10 por cento dos efectivos; o El Corte Inglês (lucros entre 2012 e 2019 de 16 mil milhões), colocou em lay-off 1500; na Sumol/Compal (40 milhões de lucro entre 2014 e 2017) foram os 500 que foram parar ao lay-off; já na FNAC (lucros que ascenderam a 114 milhões de euros) foram 1600; na Bosch (mais de 94 milhões de euros de lucro entre 2016 e 2018) foram 3500 trabalhadores; na Continental Mabor (694 milhões entre 2016 e 2018) o número elevou-se a 1500; na Douro Azul, dias depois de atirar 500 trabalhadores para lay-off, o seu proprietário adquiriu por mais de dez milhões de euros parte da Media Capital.