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Contando com os votos favoráveis de todos os partidos, exceptuando o PS que votou contra e a IL que se absteve, o diploma comunista prevê nomeadamente a eliminação do prazo de garantia, respondendo assim à situação de muitos trabalhadores que não cumprem os requisitos de acesso à protecção social, assim como a melhoria da condição de recursos e a simplificação do processo de atribuição.

Trata-se de uma medida de enorme alcance destinada a apoiar quem se viu de um momento para o outro em dificuldades e sem meios de subsistência por ter sido atirado para o desemprego.

Como assinalou no debate realizado no passado dia 9 a deputada comunista Diana Ferreira, «tempos excepcionais exigem medidas excepcionais e respostas urgentes que defendam os direitos dos trabalhadores, os seus salários e rendimentos e que garantam a sua protecção social».

Essas são as medidas que têm faltado nos últimos meses para enfrentar a brutal ofensiva de sectores patronais e que se tem traduzido em despedimentos selvagens – são hoje mais 100 mil os trabalhadores registados em situação de desemprego -, férias forçadas, imposição de longas jornadas de trabalho sem o pagamento de horas extraordinárias, alteração unilateral de horários de trabalho, cortes nos salários e outros rendimentos, negação do exercício dos direitos de maternidade e paternidade, incumprimento de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho, pressão, repressão e chantagem sobre os trabalhadores.

A todas estas malfeitorias se referiu Diana Ferreira, não deixando de anotar, porém, que aqueles que sofrem de forma mais aguda com o ataque aos direitos são os trabalhadores em situação de precariedade: «falsos recibos verdes; trabalhadores de empresas de trabalho temporário, outsourcing; trabalhadores à peça, à hora; bolseiros; estagiários; trabalhadores em período experimental...»

Garantir rendimento

Levado a debate pela bancada comunista foi ainda o projecto de lei que tem por objectivo criar um regime excepcional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição.

Com este diploma, que baixou a seu pedido à comissão, sem votação, por 30 dias, a bancada comunista pretende que seja garantido, através de «soluções excepcionais e temporárias», o rendimento aos trabalhadores que se encontram com o seu salário em atraso, alguns desde Fevereiro, apesar de continuarem a exercer as suas funções e de se apresentarem ao serviço.

Já um terceiro projecto de lei também da sua lavra, com o qual o PCP pretendia garantir um apoio extraordinário de protecção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de protecção, ficou pelo caminho, inviabilizado que foi pelo voto contra de PS, PSD e CDS. Impedida foi assim uma resposta que faria toda a diferença para os trabalhadores que estão a ser vítima de atropelos patronais. É que, como sublinhou Diana Ferreira, «os direitos não estão de quarentena, nem estão em confinamento».