LUSA

A proposta de lei foi aprovada na generalidade, dia 17, após debate, com os votos favoráveis apenas do PS. Abstiveram-se PCP, PEV, BE, PAN, PSD e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votando contra CDS, Ch e IL.

O diploma governamental, que prevê um défice de 6,3% e um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 134,4%, baixou faz hoje uma semana à comissão para apreciação na especialidade. No mesmo dia abriu o prazo para apresentação de propostas de alteração pelos partidos e que decorreu até ontem. Após votação na especialidade em 30 de Junho próximo, com eventual continuação a 1 de Julho, o documento regressa a plenário a 3 de Julho, dia em que será objecto de votação final global.

O PCP não perdeu tempo e no próprio dia da discussão do diploma do Executivo avançou com um conjunto de propostas de alteração aos seus conteúdo, visando dessa forma contribuir para que o «resultado final» seja «substancialmente diferente». Com essa expectativa partiu a bancada comunista para a fase de especialidade, razão, aliás, para a sua abstenção na generalidade ao documento.

Disse-o a deputada comunista Paula Santos na intervenção final, onde deixou igualmente claro que o «posicionamento final do PCP dependerá do conteúdo do orçamento que resultará dessa discussão na especialidade e da inclusão de soluções que considera necessárias para este momento».

Respostas insuficientes

É que não basta dizer que o Orçamento «não tem cortes na despesa nem aumento de impostos», segundo o ministro das Finanças, João Leão, ou fazer profissão de fé de que a «austeridade não é a resposta a esta crise», como afirmou o primeiro-ministro no discurso de encerramento.

Como os deputados comunistas trataram de demonstrar ao longo do debate, as «insuficiências» da proposta de orçamento suplementar saltam à vista, desde logo no plano da parca resposta ao aprofundar das desigualdades e ao agravar das dificuldades económicas e sociais. Uma realidade que é indissociável do aproveitamento que os grupos económicos têm feito da COVID-19, com expressão concreta no ataque aos direitos dos trabalhadores, no aumento da exploração, em cortes nos salários, perda de rendimentos (o subsídio de refeição, por exemplo), na destruição de postos de trabalho e no despedimento selvagem de milhares de trabalhadores.

«Num país marcado pela realidade dos baixos salários, em que mais de 10 por cento dos trabalhadores estão em situação de pobreza, acrescem inúmeros atropelos laborais que se têm intensificado a pretexto do vírus», denunciou Diana Ferreira.

Favorecer os grandes

Não é porém apenas neste capítulo que o orçamento se revela insuficiente e aquém do que é preciso. Deficitário é também na resposta às «dificuldades das micro, pequenas de médias empresas (MPME) para manter a actividade económica» e o mesmo sucede relativamente às «inúmeras carências sentidas nos serviços públicos, em especial no Serviço Nacional de Saúde (SNS)».

«A proposta de lei centra-se em medidas que só vão favorecer as grandes empresas, que já foram as maiores beneficiárias do lay-off e de outras medidas, e deixa de lado os trabalhadores e as MPME», sublinhou Duarte Alves, não poupando na crítica ao facto de os apoios não terem chegado às pequenas empresas, que ficaram à beira da falência, e de o Governo vir propor agora uma «política de benefícios fiscais à aquisição dessas empresas, incentivando, com recursos públicos, a concentração do capital».

Razão para forte crítica encontra ainda o parlamentar do PCP no «crédito fiscal ao investimento», uma vez que, frisou, representa uma «borla fiscal para os grandes grupos económicos, sem que o Governo diferencie as pequenas das grandes empresas, nem quais os sectores, os tipos de investimento que devem ser apoiados».

«Cabe tudo neste benefício fiscal, que não é acompanhado de uma verdadeira política industrial e de um nível de investimento público que relance a economia nacional, em particular o investimento em sector produtivos», verberou.

Saúde precisa de mais

Onde o orçamento se revela também pobre é na resposta que dá na área da Saúde. Face às exigências que se colocam ao SNS devido à epidemia, está longe do que é necessário, por exemplo, para «combater o vírus e simultaneamente recuperar a actividade suspensa e manter a actividade regular», sustentou João Dias. E o mesmo se passa, prosseguiu, no que toca à conversão dos trabalhadores contratados no âmbito da pandemia para contratos com vínculo efectivo», ou ao «aumento da capacidade instalada em camas de agudos e cuidados intensivos» ou ainda no que se refere ao reforço do SNS com mais profissionais de saúde, em particular na área da saúde pública.

Em suma, na perspectiva do PCP, a proposta de orçamento deixa de fora vários sectores afectados pelo surto epidémico, tal como não incrementa as medidas que se impunham em áreas como a dos «salários dos trabalhadores, da protecção social, da saúde, da educação, dos transportes, da cultura e ciência, da habitação, do associativismo, ou em planos como o da economia, designadamente no apoio às MPME», como detalhou Paula Santos.

Daí o empenho do PCP em intervir na fase de especialidade, através de propostas concretas, na busca de soluções para os problemas que atingem os trabalhadores, o povo e o País. É o que sempre faz e esse voltou a ser o compromisso firmado no final pela deputada Paula Santos.

Ausência de medidas levanta receios

Uma das críticas dirigidas pela bancada comunista ao Orçamento Suplementar prende-se com o facto de nele não estarem vertidas medidas que constam do Plano de Estabilização Económica e Social e neste inscritas, ainda que de forma limitada, graças à intervenção do PCP. Tais medidas, no actual contexto, têm uma importância decisiva na resposta à situação de emergência social colocada pela pandemia, não se entendendo por isso que o Governo não as tenha contemplado desde já no documento, remetendo-as para momento ulterior.

Em causa estão medidas como o apoio de 438 euros aos trabalhadores independentes que perderam os seus rendimentos, a consideração dos actuais rendimentos para efeitos de atribuição do abono de família e do rendimento social de inserção ou a atribuição de uma prestação extraordinária de abono de família.

Dúvidas que persistem

As perguntas da bancada comunista ao titular da pasta das Finanças foram muitas, mas a maioria delas ou ficou sem resposta ou a resposta por meias palavras não deu azo ao cabal esclarecimento sobre a posição do Governo.

É disso exemplo o prolongamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais. «Quanto é que esta medida vai beneficiar a banca? A banca, que se tem queixado do adicional irrisório, de apenas 33 milhões de euros… mas quanto milhões vão buscar a esta medida, em impostos que deixam de pagar?», questionou Duarte Alves.

Quanto a saber se os grandes grupos económicos (que já beneficiaram largamente do lay-off e da isenção da TSU) receberão mais dinheiros públicos no âmbito do apoio às empresas na retoma da actividade, essa é outra nebulosa que ficou por dissipar. Diana Ferreira quis saber concretamente se grandes empresas como a FNAC, Navigator Bosch, Transdev, Barraqueiro, Faurécia, Grupo Pestana, Continental Mabor, Douro Azul – «que atira com 500 trabalhadores para lay-off mas tem 10 milhões para pôr na compra da Media Capital» -, depois de manterem incólumes os seus lucros acumulados, vão esmifrar ainda mais o erário público.

Como por desvendar ficou a questão de saber exactamente qual o compromisso que o Governo assume em relação aos profissionais da saúde face ao reforço que anunciou de 500 milhões para o sector. É que, anotou João Dias, mais de 80% da verba inscrita é para aquisição de bens e serviços, 15% para investimento, sendo afecta uma pequeníssima percentagem de algumas centésimas para despesas com pessoal. «É com 0,04 que se reforça o SNS em recursos humanos do SNS e com uma verba tão reduzida em investimento que vai responder à actividade suspensa?», foi a pergunta que ficou no ar, sem resposta.