Se o cumprimento diário de todas as normas relativas à higiene, saúde e segurança no trabalho é questão importante no mundo laboral e um direito de quem trabalha, na situação decorrente da pandemia da COVID-19, coloca-se maior veemência e assume especial importância.

Depois de apresentada a audição pela deputada na Assembleia da República (AR), Diana Ferreira, coube a Jerónimo de Sousa iniciar a discussão, que envolveu mais sete participantes. O Secretário-Geral do PCP começou por abordar a importância da salubridade nos locais de trabalho, relembrando que a «prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde» é um direito constitucional dos trabalhadores. Um direito que deve, não só, ser garantido pela entidade patronal, mas também pelo Estado através da Autoridade para as Condições de Trabalho, da fiscalização e da acção punitiva em caso de incumprimento.

«Não desligamos os acidentes de trabalho, as doenças profissionais, as questões de segurança e saúde no trabalho das condições de trabalho existentes, como: da precariedade, dos ritmos de trabalho impostos e da sua intensificação ou da desregulção dos horários de trabalho», afirmou também Jerónimo de Sousa, acrescentando que acerca dessas matérias, o PCP muito «tem intervido e lutado».

Apesar de ser um direito, há muito que falta fazer na área da segurança no trabalho: «dados referentes a 2017 dão conta de 209 390 acidentes de trabalho e 140 acidentes mortais», lembrou o dirigente comunista.

Preocupação
de sempre do PCP

Jerónimo de Sousa também voltou a sua atenção para outras questões relacionadas com esta matéria. A fraca protecção social e a falta de medidas de acompanhamento no regresso ao trabalho para os trabalhadores sinistrados foram algumas delas.

As doenças profissionais indevidamente classificadas foi um dos outros pontos frisados pelo Secretário-geral do PCP. «Há muitas doenças que não dão origem a baixa por doença, como as do foro psíquico», afirmou. O stress, a depressão e angústia daqueles que são vítimas de péssimas condições de trabalho ou de ritmos brutais são alguns destes exemplos.

O direito à participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho foi o último ponto levantado por Jerónimo de Sousa. A possibilidade dos trabalhadores, dos sindicatos e dos representantes dos trabalhadores poderem intervir na definição, desenvolvimento e aplicação das condições de segurança e trabalho é um pilar fundamental da concretização do direito ao trabalho consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Consolidar na prática
os direitos dos trabalhadores

Depois do Secretário-geral, foi a vez dos restantes participantes, especialistas e activistas sindicais de vários sectores, participarem na discussão.

Joaquim Judas, médico e especialista da saúde no trabalho, foi o primeiro. «Voltar ao que isto era antes da COVID-19 não é a solução», começou por afirmar. Segundo Joaquim Judas, as condições de trabalho materiais e as más relações de trabalho (a precariedade, as baixas remunerações, etc.) tinham e continuam a ter um enorme impacto negativo na saúde dos trabalhadores. Joaquim Judas também deixou claro que «os trabalhadores, sobretudo os que têm os trabalhos mais penosos e pior remunerados, têm um índice de doenças superior e morrem mais cedo do que o resto da população».

O próximo a utilizar da palavra foi o dirigente sindical do SINTAB José Eduardo, que aproveitou para salientar alguns dos principais riscos enfrentados pelos trabalhadores da agricultura e do sector da alimentação. Luís Figueiredo revelou o acompanhamento realizado pelo CESP aos vários sectores que nele se organizam, lembrando a situação do «horário espelho» imposta aos trabalhadores do comércio.

Fátima Amaral, membro da direcção nacional do STAL, enumerou os problemas concretos enfrentados pelos trabalhadores da administração pública, como «as oficinas com temperaturas extremas e telhados de amianto em mau estado» ou a «existência de balneários e sanitários com condições higiénicas péssimas».

Hélder Pires, da Fiequimetal, lembrou que a área da segurança e da saúde no trabalho «parece só ter importância quando se dá algum acontecimento trágico» e Nuno Gonçalves, da FEVICCOM, lembrou que está amplamente provado que «as diversas formas de precariedade laboral constituem uma fonte interminável de riscos laborais, que estes trabalhadores sofrem de mais acidentes e têm mais dificuldade em obter qualquer reparação pelos danos sofridos.

O PCP propõe

- Necessidade de elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais;

- Garantia da justa reparação em caso de acidente de serviço ou doença profissional para os trabalhadores da Administração Pública;

- Melhoria da protecção social dos trabalhadores sinistrados por via da revisão do regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais e do recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho;

- Reconhecimento do trabalho desenvolvido pela Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho, junto dos trabalhadores sinistrados;

- Promoção da participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho.