A posição da Intersindical Nacional foi divulgada na terça-feira, de manhã, apresentando os motivos por que a confederação não foi ao Palácio da Ajuda, apensar a sua assinatura à «Declaração de Compromisso» apresentada pelo Governo aos membros da Comissão Permanente da Concertação Social.

O documento, justificado a propósito de condições para a reabertura da actividade económica, no contexto do combate à COVID-19,«não reflecte a real situação de acentuação das desigualdades, não espelha a situação em que se encontram milhões de trabalhadores no nosso País, de desemprego ou corte brutal nas suas retribuições, de salários em atraso e de desrespeito pelos seus direitos».

Por outro lado, também não aponta «caminhos para dar resposta a estes problemas, limitando-se a afirmar um conjunto de intenções» e«transmitindo a ideia de que estamos todos no mesmo patamar, quando a realidade mostra que são os trabalhadores e o povo, ou seja, os mais desfavorecidos, os mais afectados pela crise».

Para a Inter, a situação «exige outras medidas, no plano económico, social e laboral, que respondam aos problemas, e a reversão daquelas que têm como beneficiários empresas que estão em condições de responder ao presente, sem terem de recorrer a apoios do Estado». «Ora, devido às opções do Governo, desequilibradas a favor do capital, não são garantidas as necessidades dos trabalhadores e do País», afirma-se no comunicado.

Depois de lembrar o que tem sido a sua intervenção neste período, a CGTP-IN sublinha que o seu «compromisso é com os trabalhadores» e que «continuará a agir, intervir e a lutar nos locais de trabalho, empresas e serviços e junto do governo e da Assembleia da República», sem abdicar do direito «de contribuir, em todas as esferas, em defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores».

Uma intervenção determinante

A central recorda no comunicado que «sempre», desde o início do surto epidémico, «reivindicou medidas verdadeiramente excepcionais», «que proibissem todos os despedimentos, independentemente do vínculo, e garantissem a totalidade dos salários aos trabalhadores» e«o cumprimento de todos os seus direitos».
«Tendo presente que é na garantia dos empregos e dos salários de quem trabalha que o País encontrará os meios para uma mais rápida recuperação económica», a CGTP-IN tem procurado «contribuir de forma construtiva para dar resposta aos problemas crescentes com que os trabalhadores são confrontados».
Assente nesta posição, a Intersindical «tem sido determinante, com as suas propostas e reivindicações, para todas as alterações positivas introduzidas nas medidas adoptadas pelo Governo», melhorando-as, apesar de permanecerem «insuficientes».
São referidos alguns exemplos:

– proibição de despedimento colectivo ou por extinção de postos de trabalho nas empresas em lay-off simplificado;
– inclusão dos trabalhadores independentes nos apoios;
– medidas de apoio às famílias, como o alargamento do pagamento de subsídio aos trabalhadores com filhos em creches e o alargamento da justificação das faltas a trabalhadores com filhos no pré-escolar, durante as férias escolares, e a trabalhadores em assistência a ascendentes, e as medidas relativas à habitação e a fornecimento de bens essenciais;
– a redução dos prazos de garantia para acesso aos subsídios de desemprego e social de desemprego;
– o fim da discriminação entre trabalhadores quanto ao valor do subsídio de assistência a filhos menores de 12 anos;
– a exigência de que sejam respeitados todos os direitos dos trabalhadores em teletrabalho, incluindo o pagamento do subsídio de alimentação;
– o reforço da ACT e a exigência de melhoria das suas orientações e intervenção, nomeadamente a fiscalizar os fundamentos dos contratos de trabalhadores com vínculos precários, despedidos durante o surto epidémico (e a reversão desses despedimentos quando os contratos são ilícitos), e o cumprimento das normas sobre saúde, segurança e higiene nos locais de trabalho, horários de trabalho e direito a férias.