O texto presidencial, que prevê a possibilidade de uma «abertura gradual, faseada ou alternada de serviços, empresas ou estabelecimentos comerciais», foi aprovado com os votos favoráveis de PS, PSD, BE, CDS e PAN, optando PEV e Chega pela abstenção. Votaram contra, além do PCP, a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e o deputado da Iniciativa Liberal.

O primeiro-ministro, na intervenção com que encerrou o debate, disse esperar que esta segunda prorrogação «seja a última», e anunciou a reabertura das creches e o restabelecimento do serviço de atendimento presencial nos serviços da administração pública.

As «justas e acertadas» razões que levaram o PCP a distanciar-se desde a primeira hora do estado de emergência (e que o levaram nas duas votações anteriores a abster-se) não só se mantiveram como até se reforçaram com factores adicionais que, entretanto, a realidade que o País vive desde Março se encarregou de comprovar.

Foi essa realidade que o presidente do Grupo Parlamentar do PCP levou para o centro do debate, entendendo que dela é possível extrair desde logo três conclusões. A primeira, é a que confirma que a decisão se tem revelado «desnecessária e desproporcional» no combate de saúde pública contra a epidemia. Assim o demonstra o «percurso verificado nas últimas semanas com as medidas de saúde pública decretadas, o seu cumprimento generalizado pelos portugueses e os resultados positivos alcançados», argumentou João Oliveira, convicto de que «as medidas de contenção são necessárias, o estado de emergência para as impor é que não».

E insistindo que o combate à epidemia «não depende do estado de emergência», lembrou que as «decisões mais relevantes» para conter a epidemia foram tomadas antes de o mesmo ser decretado, e que os portugueses também «não ficaram à espera» que ele fosse emitido para cumprir as medidas de saúde pública.

Banalização perigosa

A segunda conclusão diz respeito ao modo como a decisão tem funcionado como álibi para «impor aos trabalhadores os mais diversos abusos, arbitrariedades e violações dos seus direitos», ao mesmo tempo que «dá cobertura à acumulação de lucros de grupos económicos».

A terceira, indica-nos que a sua sucessiva renovação, «indiferentemente às condições e resultados da sua execução anterior», instala um «sentimento de banalização do estado de emergência que é incompatível com a gravidade de uma decisão em que está em causa a suspensão ou restrição de direitos, liberdade e garantias dos cidadãos».

Ora, essa «irrelevância da suspensão ou restrição de direitos, liberdades e garantias» é uma «ideia democraticamente perigosa», advertiu João Oliveira, reafirmando que a declaração do estado de emergência «não deve ser decidida em função de considerações abstractas ou teóricas», exige sim a «verificação fundamentada da existência de um quadro excepcional» que a justifique.

Tudo somado, para o PCP, esta situação assume contornos ainda mais preocupantes quando se constata, a «partir da realidade nacional, que não é no estado de emergência que se encontra a resposta para o combate à epidemia, muito menos a solução para os problemas nacionais».

Direitos dos trabalhadores sob fogo

João Oliveira deu uma particular atenção à ofensiva patronal em curso contra direitos dos trabalhadores, sob a capa do estado de emergência. Uma realidade marcada por abusos e arbitrariedades, com o agravar da exploração e do empobrecimento dos trabalhadores a coexistir com o «acumular de lucros dos grupos económicos, incluindo a apropriação de recursos públicos».

Daí o líder parlamentar comunista ter relativizado a afirmação do primeiro-ministro, em recente entrevista, em que disse recusar o regresso à «austeridade». «As declarações do Governo de nada servem se, na prática, o estado de emergência continuar a ser o pretexto para fazer desaparecer emprego e direitos dos trabalhadores, para despedir abusivamente, para impor férias forçadas, para cortar salários ou impor a desregulação dos horários de trabalho com os bancos de horas e outros artifícios existentes na legislação laboral», afirmou João Oliveira.