Além da bancada comunista, deram luz verde ao diploma em votação na generalidade, na especialidade e final global o PS, PEV, BE, PAN e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, optando PSD, CDS, CH e IL pela abstenção.

Aprovada em votação final global, por unanimidade, após alterações na especialidade, foi igualmente a proposta de lei governamental que estabelece dois regimes excepcionais, um para o cumprimento de medidas por parte de municípios sujeitos a programas de ajustamento, o outro para permitir que as despesas das autarquias no âmbito do combate à doença COVID-19 fiquem de fora dos limites de endividamento das autarquias previstos na Lei das Finanças Locais.

É sabido como as autarquias locais tudo têm feito também no sentido de ajudar a enfrentar o surto epidémico do coronavírus, mobilizando para o efeito os seus recursos e meios, num quadro de forte contracção da actividade, com repercussões no plano social e económico, nomeadamente na redução do rendimento das famílias. Impacto esse que se faz sentir também ao nível das autarquias, como salientou no debate a deputada comunista Paula Santos, com o que isso significa de «previsível redução de receitas», e, inclusivamente, de «problemas de tesouraria».

Reduzir impactos

Daí a proposta do PCP no sentido de assegurar, neste contexto, o equilíbrio financeiro das autarquias locais, minimizando os impactos da redução de receita e assegurando «maior capacidade para a resolução de problemas das populações».

De que forma? Através, como explicou Paula Santos, da possibilidade de «integração do saldo de gerência da execução orçamental nas autarquias locais, logo que a conta de gerência seja aprovada pelo órgão executivo ou seja aprovado o mapa de fluxo de caixa, com ratificação posterior pelo órgão deliberativo».

O diploma comunista prevê igualmente a antecipação da transferência de um duodécimo relativo à participação das autarquias locais nos impostos do Estado.

Relativamente à proposta de lei do Governo, que estabelece que as despesas das autarquias com o combate à pandemia não contarão para os limites de endividamento, importa destacar a aprovação da proposta do PCP (com os votos contra de PSD e PAN, a abstenção de CH e IL, e os votos favoráveis das restantes bancadas) que alarga a exclusão da observância do limite de endividamento, nomeadamente com a não aplicação da obrigação de reduzir o montante em dívida.