Com a presença no hemiciclo de 149 deputados, votaram favoravelmente o decreto do Presidente da República que permite ao Governo adoptar medidas excepcionais o PS, PSD, BE, CDS e PAN. Além do PCP, abstiveram-se o PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Contra votou o deputado único da IL.

O primeiro-ministro considerou «absolutamente imprescindível» a renovação do estado de emergência, alegando que não o fazer «seria dar a mensagem errada», «dar a entender que aquilo que há 15 dias era necessário, hoje deixou de o ser».

Perspectiva diversa veiculou o Grupo Parlamentar do PCP, com João Oliveira a reiterar a convicção de que o País «necessita das medidas de prevenção e contenção do vírus», mas a manifestar «reservas» e «distanciamento» em relação ao estado de emergência.

«Portugal não tem de viver amarrado ao estado de emergência enquanto vigorarem as medidas de prevenção e contenção do surto epidémico porque não é do estado de emergência que o País precisa», insistiu o líder parlamentar comunista. Precisa, sim, é de medidas como as que têm vindo a ser adoptadas e até, eventualmente, de «outras que as autoridades de saúde identifiquem como necessárias», argumentou, defendendo, por exemplo, um incremento «com maior evidência» das medidas de protecção das pessoas que «todos os dias têm de continuar a trabalhar», bem como daqueles que integram «grupos sociais mais vulneráveis ou em situação de risco», sem esquecer a questão crucial do reforço do SNS.

Vencer dificuldades

Ora, tais medidas «não obrigam ao estado de emergência», anotou João Oliveira, para quem é urgente, por outro lado, que sejam adoptadas «medidas económicas e sociais de maior fôlego». Medidas em planos como o da protecção do emprego, de apoio a quem perdeu rendimentos e mantém encargos, de apoio à produção nacional, nomeadamente à produção agro-alimentar, detalhou o responsável pela bancada comunista, fazendo votos para que os «holofotes que se acenderam com o estado de emergência não encadeiem ninguém nas soluções que é preciso encontrar».

E falando do conjunto de «dificuldades» que se colocam daqui para a frente e que reclamam por resposta do Governo – da perda de emprego e do salário às dificuldades sentidas pelos idosos a viver isolados, da protecção dos profissionais de saúde, das forças de segurança e de todos os que têm de continuar a assegurar serviços essenciais até às expectativas das crianças e jovens quanto ao ano escolar –, João Oliveira deixou um alerta: «são muitas as necessidades a que é preciso dar resposta para que o problema de saúde pública não se transforme num problema social de ainda maiores dimensões».

O presidente do Grupo comunista valorizou, noutro plano, o carácter adequado das medidas de saúde pública, a forma como foram incrementadas pelas autoridades de saúde e, bem assim, o seu cumprimento de «forma generalizada» pela população, mesmo antes de ser decretado o estado de emergência».

As consequências positivas dessa conjugação de acções na forma como a situação epidemiológica tem evoluído no nosso País foram também realçadas por João Oliveira, acompanhadas de um aviso: «Para que isso se mantenha é preciso ter em conta que o cumprimento das medidas sanitárias depende também da resposta que for dada aos problemas com que os portugueses vão ser confrontados se a sua aplicação se prolongar no tempo».

Não à lei da selva

«Lei da selva», assim descreveu João Oliveira o quadro que começa a abater-se sobre a vida e os direitos dos trabalhadores e do povo. Uma realidade, frisou, a que urge pôr cobro.

«Avolumam-se todos os dias as situações de despedimentos abusivos, sem qualquer fundamental legal e em alguns casos até com recurso à coacção e à ameaça para que os trabalhadores assinem declarações aceitando o seu próprio despedimento», protestou o líder parlamentar comunista.

Não é, porém, apenas neste plano que se fazem sentir os abusos e arbitrariedades a pretexto do Estado de Emergência. João Oliveira deu variadíssimos outros exemplos que atestam essa brutalidade sobre os trabalhadores: cortes salariais que se multiplicam, alterações e prolongamentos discricionários de horários de trabalho, tentativas de impedir o cumprimento da lei nas medidas de apoio aos trabalhadores com filhos, incumprimento das regras de higiene, segurança e saúde no trabalho.

E porque estes não são casos isolados, bem pelo contrário, vão proliferando a um ritmo preocupante, questionou-se: «Onde estão nessas situações as autoridades que imponham o cumprimento da lei a quem se aproveita do estado de emergência para fazer aquilo que ele não permite?» «Ou é a aplicação do estado de emergência que está intencionalmente a servir de campo experimental para a imposição de todos os abusos e arbitrariedades sobre os trabalhadores e o povo?», perguntou ainda João Oliveira, que, em qualquer das hipóteses, deixou uma certeza: o PCP não aceita que o estado de emergência seja o pretexto para se impor a lei da selva na vida e nos direitos dos trabalhadores».