Numa declaração política proferida na Assembleia da República em nome do PCP, João Oliveira começou por sublinhar que, nos termos da Constituição e da lei, a declaração do Estado de Emergência «não deve ser decidida em função de considerações abstractas ou teóricas», antes exige a «verificação fundamentada da existência de um quadro excepcional que possa justificar tal decisão e das medidas que em concreto se identifique que só podem ser concretizadas a partir dessa declaração».

Ora, acrescenta, «olhando para a realidade que o País vive hoje constata-se que as medidas entretanto determinadas no âmbito da prevenção e contenção do surto epidémico têm sido cumpridas de forma generalizada e voluntária pelas populações e pelas diversas entidades e instituições públicas e privadas». O membro da Comissão Política destacou ainda o «profissionalismo e abnegação com que profissionais das mais diversas áreas têm dado um contributo decisivo para que as medidas decididas sejam cumpridas e o País continue a funcionar com a normalidade possível» e as «muitas expressões genuínas de solidariedade» do povo português para com os mais vulneráveis.

Para o PCP, sublinhou ainda João Oliveira, é essencial que, no plano político, «sejam adoptadas as medidas necessárias e adequadas a enfrentar os problemas de saúde pública, dos trabalhadores, da economia, do funcionamento geral da sociedade».

Garantir direitos

A este propósito, o PCP entende que há a possibilidade de adopção de novas medidas que se revelem adequadas e necessárias a responder a todos esses problemas: a Constituição e a lei, designadamente a Lei de Bases de Protecção Civil e o Sistema de Vigilância em Saúde Pública, «prevêem a possibilidade de adoptar medidas de prevenção e contenção de maior vigor, estando também previstos os correspondentes procedimentos para garantir o seu cumprimento. Os regimes das situações de alerta, contingência e calamidade prevêem com alguma amplitude essas possibilidades».

De entre estas, destaque-se, por exemplo, a adopção de medidas de excepção indispensáveis em caso de emergência em saúde pública, a emissão de orientações e normas regulamentares no exercício dos poderes de autoridade, a requisição de todos os sistemas de vigilância e detecção de riscos, a mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados, o estabelecimento de limites ou condições à circulação ou permanência de pessoas, a fixação de cercas sanitárias de segurança, a racionalização da utilização dos serviços públicos e do consumo de bens de primeira necessidade ou a possibilidade de requisitar temporariamente bens ou serviços.

«Esse vasto conjunto de medidas de prevenção e contenção podem e devem, nos termos da lei, ser adotadas de forma gradual face a desenvolvimentos de agravamento do surto epidémico», afirmou o líder parlamentar do PCP. Só em caso de incumprimento das medidas decididas ou a necessidade de adoptar medidas restritivas de direitos, liberdades e garantias é que deveria levar a ponderar, então, a «declaração do estado de emergência nos termos adequados e proporcionais».

O PCP «não desconsidera a possibilidade de o recurso ao Estado de Emergência vir a ser necessário mas irá abster-se na proposta cujos termos são agora apresentados», esclareceu João Oliveira.

Não à chantagem!

O dirigente comunista sublinhou por fim a necessidade de serem tomadas imediatamente medidas que a lei já prevê para enfrentar esta situação, exigindo simultaneamente «alterações de fundo nas opções políticas a concretizar». Não é, por exemplo, admissível que empresas de produção de material médico, clínico ou farmacêutico «chantageiem o Estado relativamente ao aumento da produção e coloquem os seus lucros presentes e futuros à frente das necessidades dos serviços de saúde e dos doentes».

Do mesmo modo que não é aceitável que grupos económicos possam ameaçar cadeias de distribuição de bens essenciais, «deixando para segundo plano as necessidades do povo e decidindo concentrar a sua actividade naquilo que mais rentabilidade pode garantir no imediato». Ou ainda que sectores e serviços que correspondem a necessidades sociais impreteríveis «sejam ameaçados de paragem em consequência de decisões de abandono da produção ou fecho de portas por parte de empresas privadas sem qualquer tipo de intervenção do Estado que salvaguarde as consequências de tais decisões para o povo e o País».

«Estes problemas exigem que o Governo utilize os mecanismos que tem hoje já ao seu dispor para colocar os direitos do povo e o interesse nacional à frente dos objectivos do lucro de quem procure aproveitar-se desta situação», sublinhou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP.