Este acontecimento permitiu, após 30 anos de muitas batalhas e da luta persistente das mulheres portuguesas, conquistar o direito à IVG, no quadro dos direitos sexuais e reprodutivos, em condições de segurança e saúde, e no respeito pela sua vontade, consentimento e dignidade.

Em comunicado, o Movimento Democrático de Mulheres (MDM) destaca duas «conquistas fundamentais» para as mulheres: a «consagração constitucional da maternidade como valor social eminente» e a «lei de despenalização da IVG, com o inalienável direito de decisão da mulher sobre uma gravidez indesejada».

«A Lei 16/2007 pôs fim às perseguições policiais, aos exames ginecológicos e aos julgamentos em tribunais das mulheres obrigadas a recorrer ao aborto clandestino; às mortes e mutilações por complicações abortivas; às humilhações e indignidade para as mulheres», refere o MDM.

Os relatórios publicados desde 2009 demonstram que os argumentos defendidos pelo MDM eram acertados. Que «As mulheres não iam recorrer à IVG como método contraceptivo; que as mortes e doenças iriam reduzir significativamente; que a maternidade na adolescência iria também diminuir e que melhoraria o acesso ao planeamento familiar», destaca o movimento, frisando: «O tempo tem confirmado a justeza da lei».

Reforço e melhoria do SNS

Apesar de os resultados da aplicação da Lei da IVG serem francamente positivos e indicadores de melhoria dos cuidados de saúde, no tocante aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, o MDM lamenta a «assimetria na diversidade de oferta de resposta» no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

«O progresso significativo dos indicadores de saúde e a universalidade do direito à Saúde é inseparável do reforço e melhoria do SNS. No que respeita à saúde sexual e reprodutiva, é necessário que se cumpra o direito à informação e exercício dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida, em todas as regiões do País», defende o movimento.

Dados da Direcção Geral de Saúde (2017) confirmam:

• O número de IVG tem vindo a diminuir, o que significa que decresce o número de gravidezes indesejadas;

• Nas raparigas com menos de 20 anos, a IVG diminuiu;

• O método medicamentoso (menos invasivo) é largamente utilizado no Serviço Nacional de Saúde. Nos serviços de saúde privados o método cirúrgico (mais lucrativo) é o mais utilizado;

• Portugal tem-se situado abaixo da média europeia;

• Nos serviços de saúde tem diminuído o número de atendimentos por complicações abortivas;

• Desde 2011, não houve mortes maternas associadas à interrupção da gravidez
  
  

Golpe legislativo vergonhoso cometido por PSD e CDS-PP

No comunicado de 11 de Fevereiro, o MDM recorda, igualmente, a iniciativa legislativa de cidadãos, e o «golpe legislativo vergonhoso e de grande cobardia política protagonizado pelo PSD e CDS-PP», em 2015, no último dia da legislatura, «com o propósito único de atacar, desvirtuar e inibir a aplicação da lei da despenalização da IVG».

«Esse dia – 3 de Junho de 2015 – fica marcado como o dia da tentativa de regresso ao passado no que respeita aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, bem como o dia em que se atentou despudoradamente contra a inteligência das mulheres e o seu direito à vontade e à privacidade numa matéria do seu foro íntimo», acusa o movimento.

Promover e defender direitos
na Manifestação Nacional de Mulheres

O MDM assenta a sua intervenção na promoção e defesa dos direitos das mulheres, em todas as esferas da vida, e continuará a empenhar todas as suas forças na defesa da aplicação da Lei da IVG e seu integral cumprimento, pelo Serviço Nacional de Saúde, em todo o País, assegurando assim a confiança, segurança e privacidade que se impõe para todas as mulheres e jovens que recorrem à IVG.

A Manifestação Nacional de Mulheres, convocada pelo MDM para os Restauradores, em Lisboa, no dia 8 de Março, será, também, mais uma oportunidade para celebrar a vitória do «Sim» no Referendo à IVG e voltar a exigir:

• A cobertura nacional da aplicação da Lei 16/2007, além da implementação da IVG medicamentosa em centros de saúde;

• Mais campanhas de informação e sensibilização adequada a todas as mulheres sobre os direitos na saúde sexual e reprodutiva, com respeito pela liberdade de escolha ao método contraceptivo e facilidade de acesso à contracepção de emergência;

• Nas jovens até aos 20 anos, atendendo ainda às taxas de gravidezes e de IVG, é muito importante definir melhores estratégias de intervenção que envolvam informação e sensibilização, assim como o controlo da sua execução no terreno;

• Melhorar a qualidade do acesso a consultas de planeamento familiar, adequando a utilização dos métodos contraceptivos, incluindo a contracepção de emergência. Nas camadas mais jovens, ter uma particular atenção à articulação saúde/escola/família;

• Implementação de medidas específicas, consultas e acompanhamento, orientadas para camadas mais vulneráveis.