Num folheto da responsabilidade da Célula do PCP no sector do táxi revela-se o teor da pergunta endereçada ao Governo pelo grupo parlamentar comunista no início de Dezembro sobre a falta de resposta à questão da criação de contingentes para o TVDE (sigla para transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Esse que é um compromisso assumido pelo PS junto dos profissionais do sector no momento em que estes desenvolviam poderosas lutas. Passado mais de um ano, não houve ainda qualquer desenvolvimento.

Na missiva, os comunistas recordam que a própria Autoridade para a Mobilidade e Transportes reconheceu os «desequilíbrios» provocados pelos TVDE, mostrando-se favorável à criação de contingentes, a serem definidos pelos municípios. Mas é sobretudo a realidade a impor a urgência da medida: «a quantidade de veículos que inundaram Lisboa, o Porto e o Algarve; as dificuldades sentidas pelos trabalhadores do sector, esmagados por margens irrisórias onde só as multinacionais sobrevivem; a multiplicação de transportes ilegais que fogem à lei, ao fisco e à regulamentação para a segurança pública e viária» são algumas das consequências.

A situação é de tal ordem que «mesmo de dentro do TVDE são cada vez mais as vozes a reconhecer que a ausência de contingentes só interessa àqueles que vivem do sector e não trabalham no sector».

Modernizar o sector

Os comunistas realçam ainda a apresentação, pelo seu grupo parlamentar, de um projecto de lei contendo os eixos para a modernização do sector do táxi. Começando por realçar que a concorrência desleal do TVDE conferiu a esta modernização uma urgência ainda maior, o Partido recorda que ela é, também, uma reivindicação de anos das associações do sector. Durante anos, foram constituídas comissões neste sentido, mas os sucessivos governos «adiavam as medidas de modernização do táxi, objectivamente favorecendo a entrada das multinacionais no sector».

O projecto do PCP prevê, entre outras matérias, a possibilidade das autarquias, em conjunto com as associações do sector, contribuírem para uma melhor gestão e distribuição do serviço, podendo até estabelecer um regime de contingentes sazonais e intermunicipais; a revogação da «tarifa à hora»; a finalização da regulamentação do serviço em aeroportos e portos, com tarifas especiais; a possível criação de tarifas sazonais e o serviço mínimo nocturno.