«É fundamental que a acção e iniciativa do PCP em defesa dos moradores no Regime de Arrendamento Apoiado seja acompanhada pela acção das organizações de moradores», apela o Partido num folheto dirigido aos que habitam em bairros do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana e municipais.

Em defesa do direito à habitação, o PCP apresentou na Assembleia da República um conjunto de propostas de alteração ao regime de Arrendamento Apoiado, visando rever o cálculo do valor da renda (excluindo rendimentos não permanentes), indexar as deduções e majorações ao Salário Mínimo Nacional (SMN) e majorar os idosos, impor os 15 por cento como patamar máximo para a taxa de esforço e garantir estabilidade no arrendamento, neste último caso assegurando que cada contrato é celebrado por um prazo mínimo de 15 anos.

Na proposta, pretende-se, ainda, mudar o conceito de «dependente» para abranger menores de idade e menores de 26 anos quando aufiram um rendimento mensal líquido inferior ao SMN, garantir uma série de deduções específicas ao «rendimento mensal corrigido» e salvaguardar que «na transição para o actual regime os moradores mantêm os direitos adquiridos, bem como o respectivo contrato», explica-se no folheto em distribuição.