A constatação decorre da realização, nos dias 29 e 30 de Novembro, do XXIV Congresso da ANMP, com o tema «Descentralizar. Regionalizar. Melhor Portugal», que juntou em Vila Real muitas centenas de pessoas, em representação de todos os municípios do continente, Açores e Madeira. Presentes estiveram, igualmente, o Presidente da República e o primeiro-ministro.

Um dos temas debatidos foi a «Organização do Estado», que, tal como a Resolução final, contou com a oposição dos eleitos nas listas da CDU, por contestarem – desde o início e também no Congresso – o processo de descentralização para as autarquias locais. Vozes críticas de outras forças políticas também se fizeram ali ouvir, independentemente de isso não se reflectir nas votações.

Na declaração de voto apresentada, os autarcas comunistas afirmam que «o processo de descentralização administrativa em curso não é um marco histórico, nem lança bases para o futuro». «A transferência de competência em curso não respeita os requisitos aprovados por unanimidade no anterior congresso – porque não garante a melhoria dos serviços prestados à população, não é acompanhada pelos meios financeiros, humanos e patrimoniais necessários, não assegura o acesso universal aos direitos pelos cidadãos, nem elimina sobreposições de competências entre os municípios e a administração central –, o que não é aceitável», refere o documento.

No Congresso, Bernardino Soares sublinhou que o processo de descentralização de competências está a «encolher» a «capacidade de intervenção junto das populações». «O rei vai nu em matéria de descentralização. Todos temos consciência da dificuldade que isto vai criar para os municípios e para a população», afirmou o presidente da Câmara Municipal de Loures.

No decurso dos trabalhos, abordado foi, igualmente, o «Modelo de desenvolvimento do País» e «Financiamento Local».

Ao documento final, por intervenção dos eleitos comunistas, foi acrescentada uma proposta (aprovada por unanimidade) de exigência da reposição das freguesias extintas durante o último governo do PSD/CDS. «Esta é uma questão que continua a ter toda a pertinência. Um pouco por todo o País há insatisfação. Não é uma questão que diga respeito, exclusivamente, às autarquias CDU», salientou Alfredo Monteiro, informando que o PCP vai voltar a apresentar um projecto de lei nesse sentido.

Transferência de encargos
Ainda sobre o processo de descentralização que o Governo PS pretende concretizar, Alfredo Monteiro, também presidente da Assembleia Municipal do Seixal, criticou aquele «vasto pacote» de 22 áreas de transferências de novas competências para os municípios e freguesias. «Esta é uma desresponsabilização do poder central, conduzida pelo PS desde a legislatura anterior, em relação a áreas essenciais das funções sociais do Estado», como a Educação, a Saúde, a Habitação, a Cultura e a Acção Social, acusou Alfredo Monteiro, que vê com muita preocupação a passagem, por exemplo, da Parque Escolar e das unidades de saúde para as autarquias, «sem os meios financeiros adequados».

No total serão transferidos da Administração Central para a Administração Local cerca de 50 mil trabalhadores. Nas escolas «o problema que se coloca é que não só o rácio determinado pelo Ministério é insuficiente, como há faltas dentro do rácio», situação já reconhecida pelo Governo. «Está aberto um concurso para mil e poucos funcionários e, segundo o presidente da Associação Nacional dos Agrupamentos Escolares, são necessários, pelo menos, 4500, no quadro do cumprimento do rácio», acrescentou o dirigente da ANMP.

Outro dos muitos problemas prende-se com o facto de não estar assegurado financiamento para a requalificação dos equipamentos que se encontram num «estado deplorável», nem para a construção de novas infra-estruturas. «O Governo desresponsabiliza-se, passa competências e nem sequer assegura o que é da sua competência», lamentou, informando que também o financiamento para os transportes escolares e para a Acção Social Escolar «não está garantido».

Em 2019, dos 278 municípios apenas 73 aceitaram as competências ao nível da Educação e 29 da Saúde. Simultaneamente, há 100 municípios que já tinham acordos de execução e contratos inter-administrativos vindos do governo PSD/CDS.

Regionalização é a solução
Não há uma efectiva descentralização sem a regionalização. Isso é evidente. A regionalização, prevista na Assembleia da República, tem sido adiada por razões de ordem política», afirmou Alfredo Monteiro, complementando: «Todas as regiões desenvolvidas da Europa têm uma estrutura de Estado descentralizada, com um nível intermédio entre o poder central e o poder local».

«É com a regionalização que se conferirá legitimidade democrática à representação das regiões, criar condições para a assumpção de novas políticas de desenvolvimento regional e prosseguir com os objectivos de competitividade e de coesão territorial, social e económica», defendeu o autarca, não esquecendo o «combate à desertificação e ao despovoamento», a «fixação das actividades económicas» e a «criação de emprego».

Será ainda com a regionalização que se promoverá o «reordenamento da floresta, a agricultura, o turismo, o património e o mundo rural». «É, de facto, uma visão diferente do País, ao contrário de quem acha que com secretarias de Estado no interior e com um plano nacional de coesão territorial, com 150 medidas completamente avulsas, se resolve o problema do interior», complementou.

Também o litoral do País, onde está concentrada 70 por cento da população do País, beneficiará com a regionalização. «Contra aqueles que querem opor o interior ao litoral e às áreas metropolitanas, nós (PCP) respondemos que são todos portugueses. O que importa são políticas nacionais que promovam a natalidade, que combatam o envelhecimento, que mudem a face do País, onde, actualmente, 20 por cento da população vive no limiar da pobreza», concluiu.