No dia 20, quarta-feira, na véspera dos profissionais das forças e serviços de segurança saírem à rua em Lisboa, oriundos de todo o País, em resposta ao apelo da ASPP/PSP e da APG, o PCP, pela voz do deputado António Filipe, não hesitava em classificar de «justas» as reivindicações daqueles profissionais, criticando o facto de as mesmas esbarrarem «sistematicamente com a indiferença dos governantes, com a falta de diálogo e com a ausência de qualquer resposta».

«Enquanto o PS, o PSD e o CDS nada fazem nem deixam fazer, os suicídios nas forças e serviços de segurança continuam a níveis alarmantes, os profissionais não obtém qualquer resposta às suas reivindicações, e consequentemente, aumenta a frustração e o descontentamento que obriga os polícias a sair à rua», salientou o parlamentar comunista e vice-presidente da AR em declaração política em nome da sua bancada.

E partilhando da ideia de que «é digno de elogio» o contributo decisivo dado por aqueles profissionais para que Portugal seja «um dos países mais seguros do mundo», tal como deve ser elogiado o seu papel no salvamento de «vidas no Mediterrâneo», ou a sua determinação para «enfrentar situações de enorme penosidade e risco», António Filipe não deixou porém de lamentar que essa mesma avaliação positiva não tenha uma correspondência na resposta aos problemas que persistem e que têm motivado o justo descontentamento dos elementos das forças e serviços de segurança (ver caixa).

Sobre o papel e o exercício das polícias no nosso Estado de direito democrático, o parlamentar comunista lembrou que «devem agir no estrito limite das suas atribuições e no respeito escrupuloso pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos», que «deve haver o maior rigor na fiscalização e controlo da actividade policial», e que os «abusos de autoridade e o incumprimento da lei por parte de agentes policiais devem ser sempre objecto de fiscalização rigorosa e do apuramento de responsabilidades que devam ter lugar».

António Filipe sublinhou ainda que a «infiltração das forças e serviços de segurança por elementos de extrema-direita, racistas e xenófobos, deve merecer um combate implacável da parte dos governos e de todas as forças democráticas».

«As forças e serviços de segurança não podem ser corpos estranhos à ordem democrática que têm por missão salvaguardar», destacou ainda o parlamentar do PCP, observando que tal implica, simultaneamente, que os «direitos democráticos dos seus profissionais sejam de igual modo respeitados».

PCP tem propostas e soluções

Não é por falta de propostas de solução que os problemas com que se confrontam as polícias continuam sem resposta. Da parte do PCP essas soluções não têm faltado e ainda na legislatura passada voltaram a ganhar forma através da apresentação de diplomas. Lamentavelmente, acabaram rejeitados pelos partidos que hoje «não se cansam de elogiar os profissionais das forças e serviços de segurança», como assinalou António Filipe. Entre esses projectos de lei estava o que preconizava a adopção de um Estatuto da Condição Policial ou o relativo às condições de higiene e segurança no trabalho.

Foram esses diplomas que o PCP voltou a formalizar neste início de legislatura, esperando com isso que finalmente possam satisfazer-se justas reivindicações e resolver problemas como a reposição de carreiras e do montante das pensões de reforma, criar subsídios de risco e penosidade das missões, apoio médico e psicológico, garantia mínima de condições de higiene e segurança no trabalho, dotação adequada de efectivo para o cumprimento das missões, ou a definição de um horário de serviço na GNR.