O PCP considera que a admissibilidade da alimentação de animais errantes «exige uma abordagem equilibrada e ponderada». A questão foi suscitada no último dia de plenário da legislatura por um projecto de lei apresentado pelo PAN, o qual acabou chumbado com os votos contra do PCP, PSD e CDS, a abstenção do PEV, e os votos favoráveis das demais bancadas.

Em declaração de voto, o Partido lembrou que «não se está perante uma ausência de quadro legislativo», uma vez que «as competências de intervenção em relação aos animais errantes» encontram-se «atribuídas às autarquias». Estas, aduz-se, «podem aprovar regulamentos, incluindo em relação à possibilidade da sua alimentação, tendo em conta a realidade concreta de cada território».

Ora, para a bancada comunista, neste contexto «qualquer tomada de decisão da Assembleia da República (AR), ignorando preocupações que só localmente podem ser identificadas, seria não apenas um desrespeito pelas competências próprias e pela autonomia das autarquias locais», como também «um potencial foco de problemas que podem e devem ser evitados».

Entre os problemas estão a desconsideração de «todas as implicações ao nível da saúde pública, da higiene urbana, a evolução do número de animais errantes e a possibilidade de formação de matilhas com comportamentos agressivos».

Estas e outras preocupações são, de resto, «acompanhadas quer pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses, quer pela Ordem dos Médicos Veterinários», recordou o Partido, que, neste contexto, defende que a alimentação dos animais errantes deve ser deixada «a cargo das entidades devidamente autorizadas para que seja possível tratar as suas doenças e evitar a sua proliferação», ou seja, «a solução mais adequada é que cada autarquia «estabeleça normas e regras de acordo com a característica e realidade do concelho».

«A questão não é a de saber se se é a favor ou contra a alimentação de animais errantes, é a de saber quem está em melhores condições de tomar essa decisão», concluiu ainda o Partido.

Persuadir em vez de impor
Na mesma sessão, foi apreciada uma petição sobre a utilização de animais em circos, tendo a deputada Ângela Moreira lembrado que a matéria já havia sido objecto de processo legislativo, no âmbito do qual foram auscultadas diversas opiniões e para o qual o PCP deu o seu contributo «de forma construtiva e séria, sem imposições», e procurando «assegurar a reconversão da arte circense e garantir a sua continuidade».

De resto, a eleita comunista recordou que em relação à utilização de animais na arte circense, o PCP propôs que fosse criado um cadastro e um programa nacional de entrega voluntária dos animais; que o Estado indicasse centros de acolhimento tendo em conta as necessidades e especificidades de cada espécie, bem como uma linha de financiamento para a reconversão dos espectáculos e dos trabalhadores associados e reforçasse os meios materiais e humanos capazes de fiscalizar o cumprimento da legislação referente ao bem-estar animal.

Muitas das propostas do Partido estão na base da solução encontrada para diversas normas, acrescentou Ângela Moreira, que garantiu que o PCP «continuará a intervir», mas tendo sempre presente que «o caminho para um circo sem animais não pode ser feito de forma forçada», mas de «forma natural e gradual» com «respeito quer pela actividade circense quer pelo bem-estar animal».

Ainda no passado dia 19 de Julho, a AR aprovou um voto apresentado pelo PCP em que se condena a «atitude discriminatória e xenófoba» de uma eleito do PAN (que entretanto renunciou ao cargo) para com a comunidade cigana na Moita.

Em causa está uma recomendação levada pelo PAN à Assembleia Municipal da Moita, cujo texto, para o PCP, utiliza propostas «pretensamente em nome do bem-estar animal para sustentar posições de discriminação e xenofobia contra uma comunidade».