A posição da confederação tomou letra de forma no dia 20, numa nota de imprensa onde se reafirma que «a aprovação da proposta de lei do Governo do PS que revê a legislação laboral constitui um atentado aos direitos dos trabalhadores e uma afronta grosseira à Constituição».

A votação favorável (ver pág. 19) foi «uma atitude inadmissível do grupo parlamentar do PS, que contou com o apoio do PSD e do CDS e, como no tempo da troika, com a ignóbil colaboração da UGT, para fazer a prova de vida de uma política que favorece o enriquecimento rápido de alguns à custa do aumento da exploração de muitos».

Tal como o Secretário-geral da Intersindical tinha já afirmado, numa breve intervenção no exterior do Palácio de São Bento, depois de os dirigentes e activistas sindicais terem sido forçados a abandonar as galerias – onde compareceram envergando camisolas vermelhas e levantaram-se no momento da votação «contra» –, a nota de imprensa indica dois passos para os próximos tempos.

Por um lado, «os trabalhadores têm razões acrescidas para exercer o direito constitucional de resistência a qualquer lei que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias».

Em simultâneo, a Inter pretende exigir que o Presidente da República assegure o cumprimento da Constituição, depois de PS, PSD e CDS «a terem posto em causa na Assembleia da República».

Por fim, a CGTP-IN «saúda as centenas de activistas sindicais que, na AR, reclamaram a valorização do trabalho e dos trabalhadores, e exorta as mulheres e os homens que, todos os dias, nos locais de trabalho, produzem a riqueza deste País, a prosseguirem a luta contra uma legislação laboral que promove o retrocesso social e civilizacional», sendo esta «uma luta que vamos travar para ganhar».

Ao intervir na manifestação de 10 de Julho, frente ao Parlamento, Arménio Carlos tinha avisado aqueles «que pensam que o assalto está consumado, que os direitos estão alienados e que, uma vez aprovada a legislação, será acatada a sua aplicação»: «Estamos aqui para resistir», «estamos nas empresas para a combater» e «daremos a esta, a mesma resposta que demos a outras intentonas no passado». Recordou que, na aprovação do Código do Trabalho, em 2003, e de todas e cada uma das suas alterações posteriores, o objectivo de patronato e governos fora «destruir a contratação colectiva, aniquilar direitos e consagrar a regressão social»; só que «respondemos com a força da nossa razão, e a razão da nossa luta foi determinante para, 16 anos passados, mantermos a esmagadora maioria das convenções colectivas e os direitos fundamentais dos trabalhadores».

Consequências em concreto

A conclusão do processo legislativo teria consequências graves no Parque Industrial da Autoeuropa, onde, no dia 17, quarta-feira, teve lugar uma acção de esclarecimento e mobilização contra a intenção de despedir no final de Julho centenas de trabalhadores contratados com vínculo precário, em vez de lhes reconhecer o direito a férias pagas.

Se o período experimental pudesse ir até 180 dias (seis meses), «um trabalhador que seja contratado em Janeiro e que seja despedido em Julho perde o direito à caducidade do contrato, ou seja, perde os direitos de antiguidade, porque trabalhou apenas durante o período experimental», comentou Luís Leitão.

O coordenador da União dos Sindicatos de Setúbal, citado pela agência Lusa, observou que a legislação actual já admite contratos para situações de substituição de trabalhadores ausentes, trabalho a tempo incerto, trabalho para obras concretas. «Se há contratos para isso tudo, porque é que ainda existe mais uma forma de precariedade, como o trabalho temporário», questionou o dirigente, realçando que as empresas de trabalho temporário «só fazem falta para as grandes multinacionais se aproveitarem dos trabalhadores».

As alterações da legislação laboral votadas no dia 19 representam «um retrocesso no caminho que o País tem de trilhar e um recuo na promoção da igualdade e justiça social», salientou a CGTP-IN, no dia 18, considerando que «esta é mais uma razão» a justificar que o Presidente da República não promulgue a lei.

A propósito dos mais recentes dados do Eurostat sobre desigualdades (que mantêm Portugal como um dos países onde os 20% com maior riqueza se afastam mais dos 20% que menos têm), a Intersindical insiste na valorização do trabalho e dos trabalhadores.

Nos anos do «pacto de agressão», as alterações à legislação laboral vieram «desequilibrar a distribuição da riqueza, com um claro prejuízo para o trabalho em detrimento do capital», como confirmaram os dados recentes da OIT.