LUSA

A votação do diploma ocorreu na sexta-feira, 19, tendo-se manifestado a favor o PS, BE, PCP e PEV, e os deputados do PAN e o eleito não inscrito Paulo Trigo Pereira, e contra as bancadas do PSD e do CDS, cujos projectos foram de resto rejeitados.

Em avocação, a deputada Carla Cruz lembrou que «ao longo de todo o processo de discussão da nova Lei de Bases da Saúde (LBS), o PCP bateu-se pela defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde (SNS)», tendo trabalhado «de forma séria e empenhada» e «colocando o objectivo de uma revisão progressista da LBS à frente da reivindicação de ganhos político-partidários».

A eleita comunista sublinhou, igualmente, que o Partido recusou «operações mediáticas que pusessem esse trabalho em causa» e lutou «pelas melhores soluções para defender os utentes e o SNS», tendo sido «com essa persistência» que se conseguiu «encontrar uma solução».

«A revogação da legislação sobre o regime das PPP não é um pormenor, antes pelo contrário, é um elemento decisivo. As PPP revelaram-se prejudiciais para a utilização dos dinheiros públicos, para os doentes e para o SNS, subvertendo a sua natureza», insistiu Carla Cruz, para quem «a consagração da gestão pública dos estabelecimentos do SNS é uma questão central por ser um dos pilares de defesa dos direitos dos utentes, dos profissionais e do País». Pese embora «a concretização deste princípio» exija «uma intervenção decidida no futuro, nomeadamente em torno regulamentação a aprovar», referiu.

Cumpra-se!

Posteriormente, em intervenção política, a deputada comunista voltou a reclamar a «intervenção decisiva» do PCP para assegurar no diploma «o carácter público, universal e geral do SNS, consagrar o princípio da gestão pública dos estabelecimentos do SNS» e «o princípio de que o Estado só recorre aos sectores privado e social de forma supletiva e temporariamente e enquanto o SNS não tiver capacidade de resposta».

«Igualmente decisiva», reivindicou, foi a intervenção para a isenção de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e actos por si referenciados». Isto apesar de, naquela mesma sessão plenária, o PCP ter avocado uma proposta que previa o alargamento do fim das taxas moderadoras a mais serviços, a qual, à semelhança de um requerimento do BE, acabou chumbada mercê dos votos do PS, CDS-PP e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, bem como da abstenção do PSD.

Devido à intervenção do Partido, recordou também Carla Cruz, foram asseguradas «a valorização dos profissionais, a sua participação no acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde, a integração em carreiras, a estabilidade do vínculo e o combate à precariedade e o caminhar para a sua dedicação exclusiva»; «a formação superior e pós-graduada dos profissionais de saúde», bem como «o financiamento do SNS com base no orçamento do Estado dotando-os dos recursos necessários para prestar cuidados de forma atempada, a planificação plurianual de investimentos e a criação dos sistemas locais de saúde».

«O PCP cá estará para acompanhar e exigir o cumprimento do que hoje foi aprovado», garantiu Carla Cruz.

Técnicos de Diagnóstico

Na última sessão da actual legislatura, o PCP levou também a plenário um requerimento visando corrigir o decreto-lei, da responsabilidade do Governo, que estabelece o regime remuneratório da carreira especial dos técnicos de diagnóstico e terapêutica.

Em nome da bancada comunista, Carla Cruz, depois de saudar os profissionais que se encontravam nas galerias do hemiciclo com legítimas aspirações de correcção de «uma injustiça com 20 anos» e do devido reconhecimento do «trabalho que têm vindo a desenvolver em prol dos utentes e do SNS», acusou o executivo liderado por António Costa de ter interrompido «unilateralmente o processo negocial para a valorização da carreira».

Por isso, prosseguiu Carla Cruz, o PCP voltou a trazer hoje «as propostas que fez em sede de comissão», designadamente que «o descongelamento seja efectuado na actual carreira e não na anterior; que na transição para a nova carreira todas as categorias sejam preenchidas»; que se proceda «à alteração dos níveis remuneratórios a partir deste ano, salvo se em negociação colectiva for encontrada uma situação mais favorável»; a «eliminação das quotas de acesso às categorias superiores».

Com os votos contra do PS e a abstenção das bancadas do PSD e do CDS, a proposta do PCP acabou chumbada. Ou seja, o PSD perdeu a oportunidade de «corrigir a mão que deu ao PS» na especialidade, constatou Carla Cruz.