Cerca de um ano após o executivo liderado por António Costa ter acordado com as associações patronais e a UGT mudanças na legislação laboral, o parlamento aprovou, na passada sexta-feira, 19, o diploma no qual aquelas foram vertidas.

Somente o PS votou favoravelmente o texto final global, mas apesar dos votos contra do PCP, PEV, BE e PAN, a abstenção de PSD e CDS permitiu fazer passar o «pacote laboral».

Num debate que terminou com protestos de dirigentes e delegados sindicais da CGTP-IN nas galerias do hemiciclo (ver página 11), Rita Rato sublinhou, em declaração política, que «o alargamento do período experimental não pode ser moeda de troca para a limitação dos contratos a prazo para jovens e desempregados de longa duração», recordando, a propósito», uma norma semelhante que foi, em 2009, declarada inconstitucional.

Mais adiante no debate, a deputada comunista considerou que a insistência do PS nesta matéria exige «o pedido de fiscalização preventiva e de actuação por parte do Presidente da República». Mas antes de aí chegar, Rita Rato sustentou que «não é possível falar em contratação colectiva enquanto o patronato tiver a possibilidade de liquidar direitos negociados livremente com os sindicatos», considerando que manter como limite máximo o que o Código do Trabalho determina e «a partir daí impor aos trabalhadores tudo o que o patronato conseguir», traduz «o século XIX, não o século XXI».

Por isso, explicitou, o PCP propôs a reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador», como propôs, no âmbito da apreciação da proposta de alterações à legislação laboral com origem no Governo, as 35 horas para todos os trabalhadores do público e do privado, a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de turno e a limitação deste regime às situações estritamente necessárias; a antecipação da idade da reforma para os trabalhadores por turnos e a reposição horário nocturno das 20 horas às 7 horas.

«Na especialidade todas estas propostas do PCP foram rejeitadas por PS, PSD e CDS», lembrou Rita Rato, que num último apelo chamou o PS a colocar-se «do lado certo da história» porque, justificou, «os direitos dos trabalhadores não são obstáculo», mas antes «condição obrigatória para o desenvolvimento do País».

Unidos, como sempre

Com o PS, através da deputada Wanda Guimarães, a reclamar-se «de esquerda» apesar das mudanças que estava a promover no Código do Trabalho, e o PSD, através das deputadas Clara Marques Mendes e Susana Lamas, e o CDS, por intermédio do deputado António Carlos Monteiro, justificarem a viabilização da proposta com o facto desta trazer o crivo da Concertação Social, Rita Rato constatou que «o PS foi encontrar no PSD e CDS o colinho de que precisava para eliminar todas as propostas do PCP».

Isto porque «a disponibilidade do PS para acolher qualquer das propostas [comunistas] foi zero», relatou, depois de nomear, para além das atrás já referidas, as avocadas pelo Partido para repor as regras e os valores das indemnizações por despedimento, o valor de pagamento do trabalho suplementar e em dia feriado e o respectivo descanso compensatório, os 25 dias de férias; para acabar com os bancos de horas, adaptabilidades e desregulação de horários e com os contratos de trabalho de muito curta duracção; limitar o recurso ao outsourcing e o trabalho temporário, garantindo a integração dos trabalhadores nos quadros das empresas utilizadoras, e aplicar o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato efectivo.

Não foi por falta de propostas do PCP que o PS não reforçou os direitos dos trabalhadores ao invés de os agravar, aludiu ainda Rita Rato, que nesse particular relatou propostas do PCP como a obrigatoriedade do pagamento do subsídio de refeição ou o reforço dos créditos de horas dos membros das comissões de trabalhadores», concluindo que tendo sido «estas propostas rejeitadas», podem os que as aprovaram «contar com a luta dos trabalhadores», pois, «como em tantos outros momentos da história» em que «os seus direitos foram conquistados», «cá estaremos para viver um País mais justo em que estes façam parte do dia-a-dia».