O conjunto de seis projectos de lei do PCP com abordagens relacionadas com a defesa do mundo do trabalho foi rejeitado na generalidade por PS e PSD, mas também pelo CDS em quatro deles (abstendo-se nos dois restantes).

Entre os objectivos visados por estas iniciativas legislativas, que obtiveram acolhimento favorável por parte das restantes bancadas, estava, numa primeira delas, o de conferir à Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados do Trabalho a condição de beneficiária de um por cento do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho.

O recálculo das prestações suplementares para assistência a terceira pessoa atribuídas aos sinistrados do trabalho era outra das medidas que a bancada comunista pretendia ver incrementada num segundo diploma, do mesmo modo que queria rever, através de um terceiro texto, o regime de reparação de acidentes do trabalho e de doenças profissionais.

Num quarto diploma avançava-se com medidas destinadas a promover a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho e, num quinto, os deputados do PCP advogavam a reposição da possibilidade de «acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhadores».

PS, PSD e CDS estiveram ainda contra um sexto texto legislativo com o qual a bancada do PCP tinha em vista conferir «natureza de título executivo» às decisões condenatórias da ACT, alterando simultaneamente o «regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social» (ver caixa).

Também um projecto de lei do PEV que defendia no seu articulado maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho esbarrou na barreira de votos negativos erguida por PS, PSD e CDS.

Dar força executiva às decisões da ACT

Vendo como «muito importante» o papel fiscalizador da ACT no que se refere a fazer cumprir a lei e os direitos dos trabalhadores, entende o PCP que a acção desta entidade exige que lhe sejam assegurados mecanismos eficazes e que protejam de forma efectiva os direitos dos trabalhadores nos locais de trabalho. Daí a sua proposta – face a uma ilegalidade, incumprimento ou desrespeito – de que a decisão da ACT de condenar a entidade patronal à regularização da situação identificada tenha força executiva de modo a que o trabalhador exerça os seus direitos. Querendo a entidade patronal recorrer, deverá fazê-lo.

O que hoje acontece é que perante uma ilegalidade que detecte, a ACT aplica coimas e multas mas não tem poder para atribuir força executiva imediata à decisão que condena a entidade patronal a regularizar a situação. O que faz com que o trabalhador seja obrigado a ir a tribunal para obter efeito prático de uma acção da ACT, e só depois, a manter-se a situação de ilegalidade e o incumprimento, poderá esta executar tal decisão.

Compreende-se, assim, por que razão o PCP tem reiteradamente insistido num reforço dos meios materiais e humanos da ACT, bem como pela concessão de força executiva às suas decisões.