Baixou à comissão a pedido do PS, sem votação, por 30 dias, a proposta de lei que cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira.

Em debate sexta-feira passada, 7, este diploma governamental visa uma reforma na supervisão financeira: mantém as três actuais autoridades de supervisão (Banco de Portugal, Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões); reforça as funções do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; cria uma nova autoridade de resolução bancária, a Autoridade de Resolução e Administração de Sistemas de Garantia.

Na apreciação à proposta governamental, o secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Mourinho Félix, definiu-a como «equilibrada» e manifestou abertura para acolher as adaptações que o Parlamento «entenda necessárias», sem a «desvirtuar».

Foram no entanto muitas as críticas dirigidas ao texto que o Governo aprovou em 7 de Março. Para o PCP, com as alterações propostas, o «Governo baralha e dá de novo, mas o jogo continua viciado». Isto porque, como sublinhou o deputado comunista Paulo Sá, o Executivo PS «persiste na ideia de que a resolução dos problemas do sector financeiro se resolve com alterações, mais ou menos profundas, na arquitectura e nos modelos de supervisão, e alimenta a ilusão de que sucessivas reformas se traduzirão em mecanismos de supervisão mais completos e robustos».

Ora, o que a vida comprovou é que a «supervisão do sistema financeiro falhou redondamente», assinalou o parlamentar do PCP, que lembrou o que esse «clamoroso falhanço» significou em custos para o erário público: escândalo BPN, 4 mil milhões de euros, até agora; colapso do BES, buraco já muito perto de 7 mil milhões; afundamento do Banif, mais de 3 mil milhões de euros.

A origem dos descalabros

O problema de fundo não está, porém, na «insuficiência da supervisão» e na «inacção dos supervisores», como afirmam os defensores da gestão privada, procurando dessa forma «desviar a atenção da verdadeira causa dos sucessivos descalabros da banca nacional».

Está sim, sustentou Paulo Sá, no «facto de a banca, em vez de ser um serviço público, se ter transformado num negócio privado, onde o objectivo central é a maximização do lucros dos accionistas no mais curto intervalo de tempo».

Assim, para o PCP, «se a causa profunda dos problemas do sistema financeiro é a natureza privada da sua gestão, então, a solução passa não por sucessivas reformas do sistema de supervisão, não pela adição de sucessivas camadas de regulamentação, mas sim pelo controlo público desse sistema financeiro, colocando-o ao serviço das necessidades de desenvolvimento do País».

Em suma, como assinalou Paulo Sá, não se espera que das alterações agora propostas pelo Governo venha propriamente «mal ao mundo», como não se vê que contribuam para que «algo de substancial mude na capacidade de intervenção das autoridades de supervisão no funcionamento do sistema financeiro».

Paulo Sá criticou, por fim, o facto de a proposta governamental não avançar, em nada, em domínios que para o PCP são essenciais: «a recusa da União Bancária e a libertação das suas imposições, assim como a efectivação do controlo público da banca e do sistema financeiro».