«O ano de 2019 marca o fim de uma trajectória negativa nos direitos de todos os trabalhadores da actividade seguradora», destaca o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (Sinapsa).

Chantagem vencida

O início do percurso de perdas é colocado em 2012, com a assinatura de um CCT (contrato colectivo de trabalho) que o Sinapsa não subscreveu, e teve um novo marco com o ACT (acordo colectivo de trabalho) de 2016, também sem a assinatura deste sindicato, que defendeu a vigência do CCT de 2008, posição confirmada num acórdão do Supremo Tribunal de Justiça e em decisões de tribunais de Trabalho.
Para o Sinapsa, aqueles dois instrumentos de regulação colectiva de trabalho representaram perda de direitos para os trabalhadores da actividade seguradora. Ao Governo, o sindicato acometeu a responsabilidade pela publicação da portaria de extensão do ACT 2016, que serviu de justificação para as seguradoras alegarem a caducidade do CCT 2008, ainda que sem qualquer sustentação jurídica.
«Mesmo em momentos difíceis e de grande pressão, não cedemos à chantagem das entidades patronais, mas sobretudo não abdicámos das nossas convicções e da necessidade de restaurar direitos que outros sindicatos, há muito, tinham decidido abandonar», recorda a direcção do sindicato, num comunicado de 31 de Maio.
Actualmente, «mais de 7500 trabalhadores da actividade seguradora estão abrangidos por acordos colectivos de trabalho celebrados entre o Sinapsa e as empresas seguradoras onde trabalham».
A valorização dos direitos dos trabalhadores reflecte-se em matérias como:
– a vigência, salvaguardando que a cessação do ACT apenas possa ocorrer perante a negociação de outro que o substitua;
– o restabelecimento da valorização automática da carreira;
– regulação da avaliação de desempenho;
– regulação do horário de trabalho, com exclusão de «bancos» de horas ou regimes de adaptabilidade;
– valorização do trabalho extraordinário e medidas mais favoráveis no trabalho por turnos.

Conquista para avançar

O acordo de revisão global do contrato colectivo de trabalho para a comercialização e a distribuição de produtos farmacêuticos e (ou) veterinários é «uma importante conquista para os trabalhadores», porque foram salvaguardados importantes direitos e foram conquistados novos, sendo também melhorada a tabela salarial.
Desde 2011, a associação patronal Groquifar recusava negociar aumentos salariais sem que fosse aceite um novo clausulado, que retirava direitos aos trabalhadores, posição que levou à interrupção das negociações com a Fiequimetal desde 2014.
A Fiequimetal/CGTP-IN e os seus sindicatos no sector lembram, em comunicados que estão a ser distribuídos nas empresas, que os trabalhadores mantiveram uma posição de «união, resistência e persistência» e assinalam que «o processo teve mais desenvolvimento após a iniciativa que abriu a quinzena de luta, em Março de 2018, frente à sede da Groquifar».
No novo CCT, publicado oficialmente a 22 de Maio e que também se aplica nas empresas associadas da ADIFA, permanece a exigência de acordo do trabalhador, para a aplicação de um horário flexível e não mudam as condições em que aos trabalhadores pode ser exigido trabalho em dias de descanso semanal ou feriados. Foi introduzida a majoração dos dias de férias.
O acordo tem «grande importância, para contrariar a chantagem que algumas empresas têm feito junto dos seus trabalhadores, recusando o aumento salarial». Federação e sindicatos alertam que deve ser exigida a aplicação dos novos valores (aumento médio de 2,7 por cento, na tabela salarial e 1,9 por cento, nas restantes matérias de expressão pecuniária), mas sublinham que são mínimos e nada impede as empresas de pagarem mais, de acordo com os resultados obtidos e a sua capacidade financeira.

Acordo de princípio na Petrogal

Com base nas condições que os trabalhadores discutiram e aprovaram em plenários, a Fiequimetal e a administração da Petrogal (Grupo Galp Energia) estabeleceram um acordo de princípio nas negociações do Acordo de Empresa (AE), revelou a federação. Antes da assinatura do texto final, a administração deveria comunicar as decisões sobre os processos disciplinares instaurados a vários trabalhadores, durante o longo conflito laboral que se seguiu à declaração de caducidade do ACT, e que foram denunciados como visando impedir o desenvolvimento da luta.
Como «principais resultados obtidos», a federação refere, num comunicado em distribuição desde 30 de Maio, que os regimes de reformas e de saúde ficam «constituídos como obrigação contratual, estável», e «não serão passíveis de caducidade»; o complemento da pensão de reforma ganha um acréscimo de 20 por cento (repartido por 2019 e 2020) no seu valor mínimo mensal e os feriados trabalhados contam no cálculo das pensões; o «prémio de reforma» aumenta para quatro vencimentos-base; foi eliminado o «banco» de horas; o subsídio de casamento é incluído no AE; são antecipados os tempos de permanência nos escalões de progressão salarial; há várias melhorias remuneratórias.
Entre os «efeitos económicos» associados à conclusão do acordo, destacam-se a reposição imediata da tabela salarial (e aumento salarial a partir de 1 de Janeiro de 2019) e a atribuição de «parcelas remuneratórias», num total de 8800 euros, até ao primeiro trimestre de 2020, a título da revisão e consolidação do regime contratual, bem como um pagamento adicional, por subsídio de infantário não auferido nos últimos três anos (1000 euros por cada filho e por ano) e complementos e bonificação aos trabalhadores de turnos de laboração contínua.