Elaborado na sequência dos pedidos de apreciação parlamentar ao diploma governamental, o texto apresentado pela comissão de Educação recolheu na votação final global realizada sexta-feira, 10, os votos favoráveis de PCP, PEV e BE, optando o PAN pela abstenção.

Rejeitadas em plenário foram, também, as normas propostas por PSD e CDS-PP (foram os únicos a votá-las favoravelmente) que condicionavam a aspectos financeiros e orçamentais o objectivo de devolver na integra o tempo de serviço dos professores.

Não obstante deixar indefinido o calendário da recuperação, aquele texto apurado e votado em comissão foi o que resultou das votações e das propostas de vários partidos, incluindo de PSD e CDS, e foi por estes dois partidos defendido entre quinta e sábado da semana anterior. Chegaram mesmo a «vangloriar-se da solução alcançada», anotou a deputada comunista Ana Mesquita em declaração de voto após a votação final global.

Já as propostas por ambos apresentadas e chumbadas em comissão foram-no pela simples razão de que, a pretexto de salvaguardas financeiras, anulavam na prática a concretização integral do tempo de serviço.

Cambalhota

Daí que a posição de PSD e CDS tenha sido vista pela parlamentar do PCP como um «virar de bico ao prego» e como uma «traição aos professores». «Face à ameaça de demissão do Governo PS, ditada por mero cálculo eleitoralista, PSD e CDS cederam à chantagem, recuam na posição que tinham assumido e voltam a prejudicar os direitos dos trabalhadores, mantendo a convergência com o PS na submissão às imposições da União Europeia», condenou Ana Mesquita.

O que significa, uma vez mais, prosseguiu, que «na hora da verdade, PSD e CDS suportam o PS, dando a força que o PS sozinho não tinha na AR para negar a concretização da recuperação real e efectiva do tempo de serviço aos trabalhadores das carreiras especiais da Administração Pública».

A votação foi acompanhada das galerias do Parlamento por um numeroso grupo de docentes e dirigentes sindicais, que saiu de imediato e em silêncio do hemiciclo logo após o anúncio do chumbo do diploma.

Não às imposições

Na antevéspera, dia 8, esta matéria estivera já no centro do debate em plenário através de uma declaração política do PCP, com o seu líder parlamentar, João Oliveira, a criticar com veemência a posição de PS, PSD e CDS, a quem acusou de tomarem uma «opção errada e prejudicial para o desenvolvimento e o futuro de Portugal» e de colocarem, uma vez mais, as «imposições da União Europeia, o Tratado Orçamental e o Pacto de Estabilidade à frente dos direitos dos trabalhadores».

«Todos os trabalhadores, incluindo os das carreiras especiais, têm direito a que o trabalho que prestaram seja considerado para efeitos da sua progressão na carreira. O seu trabalho merece consideração e é mais importante que qualquer meta orçamental, sobretudo aquelas que nos são impostas externamente a partir da UE sem qualquer preocupação com as condições de vida do povo e o desenvolvimento do País», sublinhou João Oliveira.

Submissão à UE

Num olhar sobre o que foi a atitude do Governo PS em relação ao trabalho da comissão de Educação, depois de ao longo do último ano e meio ter entravado a reposição do direito à progressão na carreira dos trabalhadores das carreiras especiais, João Oliveira considerou que o «agigantar» por aquele dado à dimensão orçamental das propostas aprovadas pelos restantes partidos teve em vista «poder acusar PSD e CDS de porem em causa os ditames orçamentais impostos pela Comissão Europeia, a quem aqueles três partidos se confessam».

Já sobre a postura de PSD e CDS, que na quinta feira e na sexta-feira defenderam as propostas aprovadas, «desmentindo os argumentos de terror orçamental lançados pelo Governo» e que valorizaram essa aprovação «apesar de não incluírem quaisquer das limitações que tinham proposto», João Oliveira não poupou nas palavras acusando-os de acabarem afinal por «renegar essas mesmas propostas mais depressa do que Pedro negou Cristo».

Avançar é preciso

«O Governo e o PS podem em surdina rebolar-se de satisfeitos com o golpe de asa com que conseguiram meter no bolso PSD e CDS que ainda há pouco tempo exigiam e votavam a sua demissão. O Ministro Mário Centeno pode até levar à Comissão Europeia as cabeças de Rui Rio e Assunção Cristas numa bandeja de prata para comprovar a sua fidelidade ao juramento do Pacto de Estabilidade. O que nenhum desses três partidos pode fazer é limpar-se do prejuízo que causa com as suas opções de desconsideração pelo trabalho de milhares de trabalhadores que todos os dias constroem o futuro deste País», realçou o deputado e dirigente do Partido, que deixou claro que as opções têm de ser outras e que «é preciso avançar» e não andar para trás.

«O caminho que é necessário, como os últimos anos revelam com clareza, é o da valorização dos trabalhadores, dos seus salários e direitos como condição para a criação de emprego e o desenvolvimento do País», sustentou.

O pior calculismo eleitoral

João Oliveira valorizou muito os resultados do ponto de vista económico e social que foram conquistados com muitas das medidas positivas que foram sendo tomadas ao longo destes três anos e meio e para as quais o PCP contribuiu decisivamente. Sublinhou, porém, que tais

medidas foram obtidas «não porque tenham sido cumpridas as imposições da União Europeia».

E particularizando o caso da discussão sobre o direito à progressão da carreira, considerou que se trata de um exemplo que podia ser multiplicado pelo conjunto de todas as outras medidas positivas que foram tomadas. É que em todas elas, constatou, encontramos o «PCP a empurrar para a frente e o PS e o Governo sempre a puxarem para trás, sempre a travar, sempre a diminuir o alcance das medidas tomadas».

Lembrou que foi assim no aumento das pensões, na garantia da gratuitidade dos manuais escolares, no aumento do abono de família, na reposição dos salários, no apoio aos desempregados, até em relação à reforma dos trabalhadores das pedreiras, das minas e lavarias. «Foi preciso o PCP sempre a empurrar, a empurrar, a empurrar, porque por vontade do PS o sentido era travar, travar, travar», sublinhou o responsável pelo grupo comunista na AR, em resposta à deputada Jamila Madeira (PS), que enveredara pelo estafado discurso de que «não se pode dar passos maiores que a perna», que «não se pode dar tudo a todos».

E no momento em que o desafio que está colocado é o de «aprofundar este caminho», questionou-se: «Por que é que o PS, a cinco meses das eleições, havia de querer deitar o governo abaixo?».

Para João Oliveira, a resposta é óbvia: «pelo pior calculismo eleitoral, pela fixação na maioria absoluta e porque o PS quer desfazer-se desta correlação de forças e da força do PCP que empurrou o PS para tomar medidas que o PS não queria tomar».

«O PS quer apanhar-se de mão livres», prosseguiu, recordando que basta ver o discurso de vários membros do Governo «repetindo o argumentário de Passos Coelho, Vítor Gaspar, Maria Luís Albuquerque, Paulo Portas, repetindo a chantagem dos papões orçamentais, as ameaças dos cortes nos direitos, procurando virar trabalhadores contra trabalhadores, para travar os avanços, impor retrocessos».

«Se é para isto que o PS quer ter as mãos livres, para governar sozinho, então os portugueses vão ter de dar uma resposta relativamente ao caminho que querem escolher», sublinhou João Oliveira.

Pretextos falsos

A ideia de que o País dispensa crises artificiais e que precisa é de respostas para os seus problemas foi muito sublinhada por João Oliveira.

«A cinco meses de eleições legislativas o que o País precisa é de avançar com uma política alternativa que faz falta para resolver os problemas nacionais em vez de se enredar em crises políticas», sob «pretextos falsos e fomentando divisões entre trabalhadores», afirmou o líder parlamentar do PCP, convicto de que o País precisa é de «avançar com a reposição dos direitos cortados pela política dos PEC e do Pacto de Agressão», «com a concretização plena de todas as medidas de reposição, defesa e conquista de direitos que estão decididas», e «com novas medidas que as aprofundem».

E porquê?: «Porque foi esse caminho que nos trouxe crescimento económico, criação de emprego, redução das desigualdades», «não foram as imposições da União Europeia nem as opções da política de direita», explicou, lembrando que todas as medidas que se traduziram em avanços no plano dos direitos e rendimentos foram «tomadas contra a vontade da União Europeia e enfrentando as suas resistências».

Mais, realçou o parlamentar comunista, «sempre que se tomaram medidas de defesa de direitos e resposta aos anseios dos trabalhadores e do povo, o País avançou». E pelo contrário, «sempre que o Governo PS claudicou perante a União Europeia, sempre que aceitou as suas imposições, sempre que colocou as metas do défice ou as obrigações do euro à frente dos interesses nacionais», destacou, foram os trabalhadores e o povo que viram as suas «expectativas frustradas», foi o País que continuou a ver adiada a «resolução dos seus problemas».