Esta é uma medida de enorme alcance com reflexos na vida dos utentes e na sua mobilidade, mas também em termos energéticos e ambientais.

Depois da redução do preço dos transportes públicos que entrou em vigor esta segunda-feira, 1, com reflexo no aumento do rendimento disponível sobretudo para os trabalhadores, pensionistas e estudantes, o que os comunistas querem ver garantido é que o objectivo agora alcançado nas áreas metropolitanas - nenhum passe concelhio ultrapassa os 30 euros e nenhum passe regional ultrapassa os 40 euros - seja extensível a todo o território nacional.

Essa é de resto uma das recomendações ao Governo sobre política tarifária que consta de um projecto de resolução do PCP que deu entrada na AR na passada semana e no qual é sugerido, por outro lado, que seja garantida a continuidade dos apoios à manutenção ou introdução, em todo o País, dos descontos tornados possíveis nas áreas metropolitanas, nomeadamente o 4-18, Sub 23, +65 e criança, que tinham sido retirados pelo anterior governo PSD/CDS,

O devido financiamento na contratualização do serviço público com a CP (mas também com todos os operadores públicos onde ela ainda não existe, Metropolitano de Lisboa, Transtejo, Soflusa), por forma a garantir a necessária redução tarifária no plano das ligações ferroviárias urbanas, suburbanas e regionais, constitui outra das medidas que integra a resolução proposta pela bancada comunista.

Já no que se refere à quantidade, qualidade e fiabilidade da oferta em todo o território nacional, na perspectiva do PCP, o importante mesmo é que sejam suprimidos os «bloqueios e constrangimentos» (aplicando a lei do Orçamento do Estado) à contratação de trabalhadores para dar resposta às necessidades operacionais.

Apostar na ferrovia

Na proposta de resolução defende-se ainda a concretização urgente do Plano Nacional de Material Circulante Ferroviário e, bem assim, o incremento de um «plano nacional de acessibilidade ao transporte público».

«Em particular nas regiões do interior, é preciso reconstruir caminho de ferro e devolvê-lo às populações; é preciso retirar ilações do que foi a destruição da Rodoviária Nacional e as suas consequências – e encetar um caminho de reconstrução de um operador público rodoviário de âmbito nacional», afirmou o deputado comunista Bruno Dias, sexta-feira, 29, em sessão plenária exclusivamente centrada na questão dos «passes sociais», por agendamento do PS.

Da extrema relevância desta medida no plano social falou também a deputada comunista Diana Ferreira para assinalar que vai melhorar as condições de vida das famílias e beneficiar estudantes, reformados, crianças. Não esqueceu porém que «há ainda aspectos por assegurar», faltando nomeadamente «garantir a cobertura» do Passe Único em alguns concelhos da Área Metropolitana do Porto, bem como garantir que este passe e que a gratuitidade para as crianças até aos 12 anos entrem em vigor rapidamente e não tenham de esperar mais quatro ou cinco meses.

PSD e CDS no labirinto

Num debate que se revelou manifestamente incómodo para PSD e CDS – o seu histórico nesta matéria é de desmantelamento do serviço público, corte nos serviços, aumento dos preços dos transportes, eliminação dos passes 4_18 e Sub23, como tratou de lembrar Bruno Dias -, impossibilitados que estavam de atacar de forma aberta uma medida que é reconhecidamente justa e que tem o apoio das população, restou-lhes enveredar pela desvalorização da mesma e por um exercício de equilibrismo destinado a reduzir o seu impacto, dizendo que a «medida é boa mas tem insuficiências».

«É justa para quem beneficia, mas é injusta para os portugueses que dela estão excluídos», disse Emídio Guerreiro (PSD), vendo nela ainda uma criação de «fronteiras na mobilidade no País». «Os princípios são bons», afirmou, por seu lado, Hélder Amaral (CDS), para quem o problema está no entanto na «qualidade e quantidade da oferta», além de agravar a «desigualdade territorial».

Considerações que não ficaram sem resposta da parte da bancada comunista, com João Oliveira a tecer uma dura crítica àqueles que, tendo votado contra o OE, «procuram agora fazer das tripas coração para dizer que afinal a medida é boa e até estão de acordo com ela» (ver caixa).

Melhorar a oferta

A reformulação do PNI 2030, aumentando as verbas destinadas ao investimento público nesse período, evitando o desperdiçar de recursos públicos em opções erradas ou em PPP sempre desastrosas, é uma das recomendações propostas pelo PCP no que toca ao carácter estruturante do desenvolvimento do transporte público em Portugal.

Bruno Dias, no debate, foi particularmente crítico quanto ao facto de o PS, o PSD e o CDS continuarem a optar por manter um modelo de PPP que é ruinoso para o País. A comprová-lo está o dinheiro que é gasto num ano nas PPP rodoviárias - cerca de 1,3 mil milhões de euros -, o que, frisou, daria para dez anos de financiamento da actual redução tarifária nos transportes públicos.

Ao Governo é sugerido, por outro lado, que aproveite o processo em curso de contratualização do transporte rodoviário de passageiros, em colaboração com as autarquias, para aprofundar o caminho da redução tarifária, garantindo simultaneamente uma melhoria da oferta e da sua intermodalidade.

A rápida concretização do processo de contratualização do serviço público com a CP, permitindo-lhe a necessária redução tarifária e a programação do aumento da oferta, constitui outra linha de trabalho que é proposta ao Executivo na resolução apresentada pelo PCP.

Luta que continua

À tentativa de desvalorização do alcance dessa medida – social, mobilidade, energético, ambiental – ensaiada por PSD e CDS, reagiu com indignação o líder parlamentar comunista acusando estes partidos de quererem «apagar a história».

«Foi preciso muita luta que os senhores desvalorizam, muita luta das populações e dos utentes para se chegar onde se chegou, muita iniciativa e muita intervenção do PCP para que este “piano” fosse carregado às costas até se chegar à solução no OE», sublinhou João Oliveira, censurando PSD e CDS por quererem «passar uma esponja sobre tudo isso».

«Era só o que faltava que, depois daquilo que foi preciso lutar para se conseguir esta medida, ela agora acabasse por aperecer como acto de geração espontânea, sem que a luta dos trabalhadores, dos utentes, das populações fosse valorizada e sem que a iniciativa do PCP deixasse de ter o registo devido», enfatizou o presidente do Grupo Parlamentar do PCP, que deixou ainda uma garantia: «cá estaremos para que se concretizem soluções que sirvam as necessidades das pessoas, para continuar a travar essa luta, para garantir a articulação entre as áreas metropolitanas e os concelhos limítrofes, para que esta medida tenha todo o seu alcance e seja expressão do direito das populações ao transporte público».