O PCP defende que o princípio da unanimidade nas deliberações do Conselho sobre matérias fiscais não pode ser posto em causa como pretende a Comissão Europeia ao querer substituí-lo por uma maioria qualificada.

«Este princípio, que coloca os Estados em pé de igualdade no processo decisório, constitui um instrumento imprescindível de defesa dos interesses nacionais, contra a imposição supranacional de orientações e decisões contrárias a esses interesses», afirmou o deputado comunista Paulo Sá em recente debate em torno de recomendações apresentadas por PSD e CDS (ambas aprovadas, com a abstenção do PCP) para que o Governo rejeite essa alteração do processo de decisão da União Europeia (UE) no domínio da política fiscal.

O parlamentar comunista considerou que esta pretensão da UE, depois de o País já ter perdido a sua soberania monetária e cambial, significaria mais uma usurpação da soberania nacional. «Abdicar, mesmo que parcialmente, desta capacidade, transferindo-a para entidades supranacionais, compromete a soberania do Estado, limita as suas escolhas políticas, económicas e sociais e condiciona a definição de políticas de repartição da riqueza nacional», lembrou o parlamentar do PCP, que defendeu que Portugal «não só não deve alienar novas parcelas de soberania como deve recuperar aquelas que foram alienadas no passado» - o que as resoluções de PSD e CDS não fazem e por isso ficam aquém do necessário.

Gigantes digitais

A necessidade de uma outra política fiscal que rompa com o favorecimento do grande capital voltou a fazer-se ouvir na AR, também pela voz de Paulo Sá, desta feita a propósito de uma proposta do BE de criação de um imposto sobre os gigantes dos serviços digitais, que acabou chumbada pelos votos negativos de PS, PSD e CDS. Não obstante o seu voto favorável ao diploma a bancada comunista encontrou nele razões para dúvidas, designadamente no que toca ao valor da taxa proposto (3%) e, por outro lado, à «consignação do imposto», opção que levantou reservas e levou Paulo Sá a considerar que a receita dos impostos não deve estar condicionada à partida, nem essa é uma prática no nosso País.

Da parte do grupo comunista ficou sobretudo a ideia de que é preciso «outra política fiscal», que tribute de forma adequada as grandes empresas e os grupos económicos, incluindo as empresas do digital, o que passa pela adopção de medidas que «dificultem o planeamento fiscal agressivo», pela eliminação de benefícios fiscais, pela aplicação de taxas «mais adequadas aos mega-lucros» e por medidas que pelo menos dificultem a deslocalização de lucros para outras latitudes com regimes de tributação mais favoráveis.