A proposta partiu do PCP e teve aprovação no dia 21 de Março. Ao lado da bancada comunista no voto favorável ao projecto de resolução estiveram PEV, BE e CDS, optando PSD, PS e PAN pela abstenção.

Além da consagração oficial daquele dia, cujo significado é bem evidente - o justo reconhecimento e valorização da actividade desenvolvida por mais de 25 mil homens e mulheres que desempenham um relevante papel no comércio a retalho em todo o País -, do diploma constam várias recomendações ao Governo. Desde logo a que aponta para a realização de uma avaliação rigorosa do actual quadro legislativo, com vista ao seu aperfeiçoamento em articulação com as associações representativas do sector e associações de municípios e freguesias.

A criação de uma linha de crédito e a disponibilização de um fundo de financiamento a fundo perdido para realizar os investimentos que garantam que os recintos das feiras cumprem o estipulado na legislação – recinto devidamente delimitado, lugares de venda demarcados, afixação de regras de funcionamento, existência de infra-estruturas de conforto (instalações sanitárias, redes de água e electricidade, pavimentação, por exemplo), adequadas áreas de estacionamento -, constitui outra recomendação dirigida ao Executivo.

No texto, recomenda-se ainda que o feirante tenha direito ao uso do gasóleo profissional no exercício da sua actividade, e, por fim, que o Governo promova em conjugação com a ANMP, a ANAFRE e a Federação Nacional das Associações de Feirantes (FNAF) a «sensibilização necessária para a observância e a valorização do Dia Nacional do Feirante, incluindo a «não realização nesse dia de quaisquer feiras de levante».