Iniciados há quase três anos na Assembleia da República, os trabalhos da Comissão Eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas estão prestes a chegar ao fim. As votações finais deverão realizar-se nas próximas semanas.

Em causa estão essencialmente dois diplomas: um sobre as obrigações de apresentação de declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; outro que visa regulamentar as actividades de entidades privadas que realizam a «representação legítima de interesses junto de entidades públicas» – actividade conhecida comummente por lobbying. Em função do que for aprovado, haverá que proceder a adaptações noutras legislações, como os estatutos dos deputados, dos eleitos locais e dos magistrados e, até, a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional.

À medida que se aproxima a conclusão do processo – no qual o PCP participou com as suas propostas (ver caixa) –, uma conclusão parece cada vez mais óbvia: o que dele sairá não constitui um bom serviço à transparência no exercício de funções públicas, apresentada como o seu grande objectivo. Pelo contrário, contribui para a suspeição generalizada sobre os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, numa cedência a toda a linha às pressões populistas de cariz persecutório sobre a acção política.

De positivo há a realçar a maior pormenorização dos dados sujeitos a deveres declarativos e dos impedimentos decorrentes de actividades anteriores e posterior ao desempenho dos cargos públicos e políticos; o dever de actualização das declarações em caso de alteração significativa; o agravamento do regime sancionatório em caso de violação dos deveres declarativos e a tributação agravada de rendimentos não justificados. Isto é pouco, porém, face ao que de negativo está em preparação, que se pode reunir em três questões centrais:

1. Como afirmou, na passada quinta-feira, 21, na Assembleia da República, o deputado António Filipe, o PCP discorda da criação de uma nova «Entidade para a Transparência» junto do Tribunal Constitucional (TC) destinada a receber e fiscalizar as declarações de rendimentos, património e interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Não há qualquer razão que justifique a criação desta nova entidade e o próprio TC já manifestou publicamente as suas reservas, justificando-as não apenas pela ausência de instalações e meios como pelas suas próprias funções, alheias àquele tribunal, que tem como finalidade a fiscalização da constitucionalidade dos actos legislativos.

A fiscalização das declarações compete ao Ministério Público, pelo que a criação desta nova entidade traria um de dois problemas: ou se substituiria ao Ministério Público, usurpando as suas funções, o que é ilegal; ou teria meras funções administrativas de recepção e devassa das declarações para apresentar queixa de eventuais irregularidades… ao Ministério Público.

Assim, esta medida não acrescenta qualquer transparência. Representa, sim, uma medida demagógica que servirá apenas para colocar sob suspeita os detentores de cargos públicos e apenas eles.

2. Nas leis em discussão na Comissão Eventual pretende-se impor a aprovação pelas entidades públicas de «códigos de conduta» para os seus membros, que vão para lá das obrigações legais. Cada titular de cargos políticos ou públicos responde perante os seus concidadãos pelo rigor e justeza das suas atitudese não pelo cumprimento de códigos paternalistas cujo incumprimento não é, sequer, passível de qualquer sanção.

Como também sublinhou o deputado António Filipe, os «eleitos do PCP seguem um “código de conduta” honroso, que passa pelo cumprimento escrupuloso das suas obrigações legais e pelo compromisso que assumem com os valores do seu Partido e com a defesa intransigente dos direitos e interesses dos trabalhadores e do povo», não precisando de quaisquer «regras» impostas do exterior.

Que um partido ou qualquer outra associação assente na autodeterminação e adesão voluntária adoptem códigos de conduta livremente aceites pelos seus membros é perfeitamente legítimo; ser uma entidade pública a pretender impor aos seus membros, de forma paternalista, regras de conduta que a lei não obriga é não só inaceitável como inútil.

3. Quanto àregulação do lobby, em vias de aprovação com os votos de PS, PSD e CDS, está em causa a legalização do tráfico de influências disfarçada sob a capa da «transparência». Objectivo antigo das empresas candidatas a lobbistas, a regulação proposta passa por um inócuo registo das reuniões efectuadas no âmbito de um processo legislativo para servir de cenário à legalização das empresas de lobby, destinadas a conduzir campanhas de opinião e a efectuar pressões sobre decisores políticos de modo a fazer vencer os interesses dos seus clientes.

A ir por diante, esta medida promoveria algumas empresas de comunicação a um estatuto próximo dos parceiros sociais, sem a devida representação social.

Propostas do PCP

O PCP sempre se bateu por leis rigorosas e exigentes relativas às condições de exercícios de funções públicas, incluindo no que respeita às obrigações declarativas de rendimentos, património e interesses, a respectiva fiscalização e a responsabilização por incumprimento.

Em todo este processo, o Partido apresentou propostas que contribuíssem para evitar situações de promiscuidade entre funções públicas e interesses privados, ao mesmo tempo que procurou alargar às profissões liberais o regime de incompatibilidades em vigor para outras actividades: hoje, um titular de cargos públicos está proibido de celebrar, directa ou indirectamente, contratos com entidades públicas em actividades de comércio ou indústria; mas se for, por exemplo, advogado, pode acumular com as funções públicas as de consultor ou mandatário de entidades públicas através dos respectivos escritórios.

Outra questão pela qual o PCP se bateu foi a criminalização do enriquecimento injustificado de forma compatível com a Constituição. A proposta do PCP alargava o dever de declaração de acréscimos patrimoniais sem justificação plausível a todos os cidadãos por via das declarações fiscais, criminalizando a ocultação dolosa de rendimentos e património.

As medidas que contribuam para um maior rigor no exercício de funções públicas, como é evidente, merecerão o voto favorável dos comunistas, que entendem que muitas delas são ainda insuficientes.