A posição foi dada a conhecer, dia 7, pela deputada Ana Mesquita pouco depois da aprovação pelo Conselho de Ministros do diploma que define o modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes, congelado entre 2011 e 2017, e que conta apenas dois anos, nove meses e 18 dias desse período.

O Governo «optou pelo incumprimento face à deliberação da Assembleia da República em sede de Orçamento do Estado para 2019, que consagra a contagem integral do tempo de serviço, apenas ficando dependente de negociação o prazo e o modo como a expressão remuneratória deve ser realizada», afirmou Ana Mesquita, em declarações aos jornalistas.

A apreciação parlamentar tem como objectivo assegurar que todo o tempo de serviço seja consagrado na lei e os direitos dos professores sejam respeitados», informou, convicta de que o Governo «optou pelo pior dos cenários» e enveredou por uma atitude que contrasta com a «abertura negocial» dos sindicatos, não tendo feito «qualquer tipo de esforço para encontrar uma posição comum».

Problemas que persistem

Ainda muito recentemente esta questão voltou a ser dirimida em debate parlamentar, com o PCP a exigir que seja cumprido o que está no Orçamento do Estado relativamente à contagem do tempo de serviço dos professores e a acusar o Governo de manter uma clara «falta de vontade política» para resolver este e outros problemas. Foi também pela voz de Ana Mesquita que esta exigência se fez ouvir em debate suscitado pelo PSD sobre a Educação, no decurso do qual defendeu ainda a adopção de medidas que impeçam que os professores com doenças incapacitantes sejam «simplesmente recambiados para as escolas em condições de fragilidade», em vez de lhes serem proporcionadas condições para o pleno restabelecimento.

A reclamar por resposta urgente estão ainda outras importantes questões, na perspectiva do PCP, como é o acesso a prestações sociais por parte dos professores com horários incompletos, a colocação de auxiliares com vínculo não precário nas escolas, ou o reforço do pessoal administrativo e de técnicos especializados.

A hipocrisia do PSD

Num debate em que o PSD traçou um quadro negro da Educação, acusando o Governo de desinvestimento nesta área, a deputada comunista Ângela Moreira viu a iniciativa da bancada laranja como «mais um exercício de hipocrisia» destinado a branquear as suas responsabilidades pelo desmantelamento da Escola Pública.

«Ainda não esquecemos que PSD e CDS foram responsáveis pelo fecho de milhares de escolas, pelo despedimento de milhares de professores pelo País, pelo abuso e incentivo ao trabalho precário, pela insuficiente acção social escolar, pela segregação dos filhos dos trabalhadores impedindo-os de frequentar mais elevados níveis de ensino, pela criação de mega-agrupamentos e pelo corte de financiamento da escola pública ao mesmo tempo que favorecia a escola privada», referiu a deputada comunista, descrevendo o que foi a herança daqueles partidos.

«Falarem hoje de investimento na educação não pode ser para levar a sério», concluiu por isso Ângela Moreira, sublinhando que os problemas com os quais a escola pública se confronta «não são de hoje» e resultam de opções políticas de sucessivos governos PS, PSD e CDS.

Desses problemas que persistem por ausência de resposta do Executivo falou ainda Ângela Moreira para lamentar que haja escolas que encerram porque não há auxiliares de acção educativa, enquanto noutras continua a faltar psicólogos, terapeutas, assistente sociais, técnicos especializados para acompanhamento dos alunos.

Problemas cuja resolução implica obrigatoriamente maior investimento na Escola Pública, criando «melhores condições para quem nela estuda e trabalha», defendeu Ana Mesquita.