Garantir a propriedade pública da água
Estão a avançar processos de agregação de sistemas de fornecimento de água em baixa em vários municípios de diversos distritos, que conduzirão a que as autarquias percam o controlo da gestão da água e da sua entrega aos munícipes, ao mesmo tempo que as populações perderão meios de controlo democrático sobre a política de água.
É grande a pressão dos grupos económicos para a privatização da água
Por trás destes processos existe uma linha de chantagem que passa por só desbloquear verbas dos Fundos Comunitários para os municípios que aceitem participar nestes processos. A consequência imediata será o aumento do preço da água para os munícipes, agravando as condições de vida das pessoas, a situação das pequenas empresas e dos serviços públicos. O objectivo é criar escala económica para tornar apetecível o negócio.
Se, por um lado, o Governo tenta retirar a gestão da água aos municípios, PS e PSD entenderam-se para iniciar um processo de transferência de competências do poder central para os municípios que colocará em causa a coesão da prestação de funções sociais do Estado, agravará desigualdades entre autarquias locais e poderá conduzir a processos de privatização, como aliás já acontece em alguns concelhos.
No domínio da gestão dos recursos hídricos no plano nacional, como consequência de anos de política de direita, as estruturas públicas perderam trabalhadores, meios e competências, foram afastadas da gestão de albufeiras, todas concessionadas a entidades privadas ou de direito privado, a quem se delegou competências de administração. Nos últimos anos agravaram-se problemas decorrentes de transferência de água (com particular ênfase para os empreendimentos espanhóis/Transvases), assim como má gestão ou gestão concentrada na obtenção de lucro nas barragens de produção energética, agravando problemas de poluição e de perda de qualidade da água.
Agravaram-se os problemas, sendo que as estruturas públicas perderam capacidade de assegurar a gestão, a planificação e até a monitorização de protocolos internacionais.
Ao Estado o que
só o Estado pode garantir
Só com meios do Estado se pode garantir o cumprimento de caudais que preservem o equilíbrio dos ecossistemas e a biodiversidade, a medição da qualidade da água dos rios e albufeiras, a realização de acções de fiscalização e inspectivas regulares que permitam identificar os focos de poluição. É assim necessário reforçar os meios humanos e técnicos das autoridades e entidades com responsabilidades em questões ambientais, nomeadamente a Agência Portuguesa do Ambiente, a Inspecção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o SEPNA/GNR.
Garantir a propriedade pública da água passa por combater a pressão para a sua mercantilização, combatendo a entrega da captação e distribuição de águas e saneamento de águas residuais a empresas privadas, valorizando o papel das autarquias, respeitando as competências municipais em particular no que se refere aos Serviços Urbanos da Água, ao invés do actual processo de chantagem no sentido de agregação de sistemas, enquanto etapa para a sua privatização.
Só uma política patriótica e de esquerda garantirá um caminho visando a defesa do meio ambiente, do ordenamento do território e a promoção de um efectivo desenvolvimento regional, com o aproveitamento racional dos recursos, criteriosas políticas de investimento público, de conservação da natureza, o combate ao despovoamento e à desertificação, o respeito pelo sistema autonómico e pela autonomia das autarquias locais.
