No quadro da discussão sobre três dos principais regulamentos da futura Política Agrícola Comum (PAC) pós-2021, os deputados do PCP no Parlamento Europeu (PE) apresentaram um conjunto de propostas que visam minorar os cortes nas verbas financeiras, assegurar uma mais justa distribuição dos pagamentos entre agricultores e evitar a possibilidade de suspensão dos pagamentos em função da avaliação de desempenho.

A PAC pós-2021 e os seus regulamentos estão neste momento em discussão no PE. A proposta da Comissão Europeia (CE) – fortemente condicionada pela contenção orçamental do próximo Quadro Comunitário Plurianual e onde constam cortes inaceitáveis para Portugal –, apresenta um novo modelo que, a pretexto de dar mais «liberdade» aos estados-membros, mais não pretende que uma renacionalização dos custos da PAC e o reforço dos mecanismos de constrangimentos pela CE, procurando condicionar os pagamentos a uma avaliação de desempenho complexa e desadequada.

Além disso, as propostas da CE são marcadas pelos princípios de liberalização do mercado que foram responsáveis pela difícil situação em que se encontra a agricultura portuguesa e particularmente as pequenas e médias explorações, não assumindo a mudança de rumo em defesa da soberania alimentar de cada estado-membro, da valorização da produção com a ligação das ajudas e da regulação dos mercados.

Miguel Viegas, deputado do PCP no PE e membro da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural, apresentou um conjunto de emendas.

Os cortes significativos anunciados ao nível da PAC-pós 2021, aos quais se juntam estes regulamentos, exigem uma posição de firmeza do Governo português para salvaguardar o interesse nacional e a agricultura portuguesa.

Os deputados do PCP no PE continuarão a intervir para contrariar os aspectos mais nefastos das propostas da CE e promover uma PAC mais justa e que salvaguarde e valorize a produção nacional.