Sem abandonar nenhum combate para levar mais longe a reposição e conquista de direitos e rendimentos, o PCP em nenhum momento deixou cair os braços perante obstáculos e dificuldades resultantes das opções do governo minoritário do PS de, conjuntamente com o PSD e CDS, fazer da submissão à União Europeia, ao euro e ao capital monopolista o alfa e o ómega da sua acção política no domínio laboral.

Para o Partido Comunista Português, há um compromisso fundamental e irrenunciável com os trabalhadores e com o povo que se traduz numa intensa e persistente intervenção e luta por avanços no plano dos direitos, pelo aprofundamento da democracia – nas suas vertentes política, económica, social e cultural – , pela defesa e afirmação da soberania nacional, pelo socialismo e o comunismo. É este processo, que deve ser visto como um todo cujas partes não são dissociáveis, que explica a intervenção do PCP, na actual situação política, e que conduziu à concretização de novos avanços no processo de aprovação do Orçamento do Estado para 2019.

Por proposta e intervenção do PCP, entre outras, foram aprovadas medidas tendo em vista a valorização dos trabalhadores da AP, através de acréscimos remuneratórios resultantes de posicionamentos remuneratórios e progressões nas carreiras; valorização remuneratória aos trabalhadores em situação de mobilidade; determinação de posicionamento remuneratório em procedimento concursal; contratação de trabalhadores para suprir necessidades nos serviços públicos; regularização dos trabalhadores com vínculos precários nas Autarquias em situação de saneamento ou rupura financeira; contratação de trabalhadores pelo Sector Empresarial Local; alargamento do regime de aposentação antecipada aos trabalhadores das minas, das lavarias do minério e da extracção e transformação da pedra; contagem do tempo de serviço de carreiras especiais da AP; valorização das longas carreiras contributivas; apoio aos desempregados de longa duração.

É também nesta base que se percebe as propostas do PCP apresentadas na AR (este ano, em Março e em Maio), para a revogação das normas gravosas da legislação laboral, nomeadamente para repor o direito à contratação colectiva, acabar com a caducidade dos contratos colectivos, repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, pôr fim às normas que estabelecem adaptabilidades, bancos de horas grupais ou individuais que conduziram à desregulação dos horários.

Foi ainda esta a razão que levou o PCP a apresentar por diversas vezes ao longo da legislatura propostas de aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), com um projecto de lei este ano (Outubro) que preconiza a sua elevação para 650 euros a partir de 1 de Janeiro de 2019.

Infelizmente, em todas as votações verificadas, estas propostas do PCP foram chumbadas pelo PS, PSD e CDS cujas opções pela submissão à União Europeia, ao euro e ao grande capital são antagónicas com a defesa dos interesses dos trabalhadores.

Ontem mesmo, o PCP levou de novo à discussão na AR, em convergência com uma petição pública da CGTP-IN, as suas propostas para eliminar a norma de caducidade da contratação colectiva e repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

Neste processo, o PCP contará com a luta dos trabalhadores, que prossegue nas empresas, locais de trabalho e sectores, e de que a manifestação nacional promovida pela CGTP-IN a 15 de Novembro foi uma poderosa expressão convergente. Na verdade, por mais arrogante que seja o grande capital e as forças políticas que o servem, será sempre este o factor a decidir.

É este o compromisso que continuará a nortear a acção do PCP. Indissociável da sua natureza de classe.